Acórdão nº 1002130-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
| Data de Julgamento | 06 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1002130-60.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Assistência Judiciária Gratuita |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002130-60.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[JACKELINE MORAIS MACHADO - CPF: 046.667.871-19 (ADVOGADO), JULIANA APARECIDA BATISTA - CPF: 007.078.531-76 (AGRAVANTE), ANTONIO DE SOUZA - CPF: 034.631.861-01 (AGRAVADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – RECURSO PROVIDO.
Comprovada a impossibilidade da agravante em arcar com os custos do processo sem prejudicar a sua própria subsistência, o deferimento da justiça gratuita é medida impositiva.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002130-60.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: JULIANA APARECIDA BATISTA
AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA APARECIDA BATISTA contra decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens proposta em face de ANTONIO DE SOUZA, indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Aduz a agravante, em síntese, pela necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, por preencher todos os requisitos necessários à tal benesse. Juntou documentos.
Não houve pedido liminar.
Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
A douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito.
É o relatório.
Em pauta para julgamento.
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
Conforme alhures mencionado o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita.
A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência.
Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Incumbe ao requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório.
O Código de Processo Civil estabelece na norma do art. 99, §2º, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes...
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