Acórdão nº 1002233-84.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
| Data de Julgamento | 27 Janeiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1002233-84.2018.8.11.0051 |
| Assunto | Espécies de Contratos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002233-84.2018.8.11.0051
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[MALHARIA NAME PALMA LTDA - EPP - CNPJ: 02.330.590/0001-46 (APELANTE), FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - CPF: 274.795.908-22 (ADVOGADO), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO - CPF: 415.917.158-30 (ADVOGADO), LUIS FRANCISCO NAME PALMA - CPF: 201.771.808-46 (APELANTE), PAULO DE TARSO NAME PALMA - CPF: 038.177.748-00 (APELANTE), MARIA ESMENIA DE ALMEIDA NAME PALMA - CPF: 063.386.798-50 (APELANTE), COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - CNPJ: 04.476.442/0006-74 (APELADO), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX - CPF: 767.039.830-20 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - CPF: 274.795.908-22 (ADVOGADO), COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 32.367.504/0001-30 (APELADO), COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - CNPJ: 04.476.442/0006-74 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002233-84.2018.8.11.0051
APELAÇÃO – EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O termo inicial de fluência da correção monetária, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, é a data do vencimento da obrigação que se perdura até a quitação do débito.
Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes.
R E L A T Ó R I O
Apelo interposto por MALHARIA NAME PALMA LTDA – EPP e outros, de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos contra COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – COOPERFIBRA FIOS e condenou os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.
Explica que opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move a Cooperativa agravada, cujo objeto é a satisfação de suposto débito de R$ 63.118,28 (sessenta e três mil, cento e dezoito reais e vinte e oito centavos), decorrente do suposto inadimplemento de “Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida” firmado entre as partes.
Diz que aludido instrumento não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade conforme preceitua o artigo 783 do CPC.
Insurge-se contra a incidência da correção monetária desde a data do vencimento antecipado da dívida (20.07.2017), porquanto entende que a incidência ocorre a partir do ajuizamento da ação (10.05.2018), o que revela a iliquidez do débito exequendo.
Afirma que os juros moratórios em dívidas vencidas incidem a partir da citação, fato que demonstra, no seu entender, a iliquidez da...
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