Acórdão nº 1002295-35.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2023 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1002295-35.2019.8.11.0037 |
| Assunto | Arrendamento Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002295-35.2019.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Arrendamento Rural]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[JOSE CARLOS MEYER - CPF: 230.496.690-04 (APELANTE), LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 016.146.971-08 (ADVOGADO), NELSON LUIZ MEYER - CPF: 209.117.000-30 (APELANTE), CLAUDIO HOLDERBAUN MEYER - CPF: 378.208.341-53 (APELANTE), ESPÓLIO DE NERY MARIA OLDERBAUN MEYER (APELADO), CARLOS MEYER - CPF: 029.987.930-53 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SONIA MEYER REIS - CPF: 953.239.100-20 (APELADO), EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO - CPF: 953.347.180-87 (ADVOGADO), CLARA MARIA MEYER ARAUJO - CPF: 378.163.061-72 (APELADO), THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - CPF: 875.500.401-68 (ADVOGADO), ANGELA MARIA MEYER - CPF: 648.319.141-34 (APELADO), MARIA LUCIA MEYER PEREIRA - CPF: 669.203.700-00 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A teor do disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ CARLOS MEYER e Outros., visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara cível da comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Prorrogação de Contrato de Arrendamento Rural nº 1002295-35.2019.8.11.0037, julgou improcedente o pleito exordial, que visava a renovação do contrato de arrendamento rural do imóvel de matrícula 1.658, CRI de Primavera do Leste.
Por fim, condenou os autores\apelantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa.
Irresignado, os recorrentes aduzem em síntese que o seu pedido de desistência da Ação deveria ter sido homologado e, portanto, extinto o processo sem a resolução do mérito, e alternativamente, entendem que o Juízo não poderia proceder com a a correção do valor dado à causa.
Assim, almejam a reforma da sentença com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Formulam, ainda, pedido alternativo de que a correção do valor dado à causa incida somente sobre a parte controvertida.
Contrarrazões no id. 145167340.
É a síntese do necessário.
Peço dia.
Desembargador DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A...
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