Acórdão nº 1002393-52.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
| Data de Julgamento | 25 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1002393-52.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1002393-52.2020.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[ALESSANDRO FREITAS DE MATTOS - CPF: 031.262.221-02 (APELANTE), EVELEEN JOICE DIAS - CPF: 093.026.598-01 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PARTE DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual.
2. Não havendo comprovação cabal que demonstre ou comprove a ocorrência das alegadas agressões físicas e abusos pelos agentes penitenciários, inexiste, portanto, prova dos fatos constitutivos de direito, de modo que a improcedência se impõe.
3. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ALESSANDRO FREITAS DE MATTOS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Aduz a parte apelante que foi transferido da Cadeia Pública Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, onde cumpria pena em regime fechado, juntamente com outros 19 reeducandos para a Penitenciária Doutor Osvaldo Florentino Leite Ferreira em Sinop/MT - Ferrugem.
Assevera que no dia 30 de junho de 2019, sob as ordens do diretor do presídio de Lucas do Rio Verde, sofreu golpes de cassetete, recebeu tiros de borracha, chutes e spray de pimenta no rosto, entretanto, o juízo sentenciante não reconheceu o direito de indenização, uma vez que não restou comprovadas as alegadas agressões.
Argumenta que foi apresentado diversas documentações que demonstram os maus tratos sofridos, motivo pela qual pugna pela reforma da sentença.
As contrarrazões foram apresentadas sob id. 144671880.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela falta de interesse público a ensejar sua atuação, conforme id. 151214672.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ALESSANDRO FREITAS DE MATTOS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi transferido da Cadeia Pública Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, onde cumpria pena em regime fechado, juntamente com outros 19 reeducandos para a Penitenciária Doutor Osvaldo Florentino Leite Ferreira em Sinop/MT - Ferrugem.
Nesse sentido, alega o apelante que no dia 30 de junho de 2019, sob as ordens do diretor do presídio de Lucas do...
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