Acórdão nº 1002482-10.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
| Data de Julgamento | 12 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Data de publicação | 18 Maio 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1002482-10.2017.8.11.0006 |
| Assunto | Assistência Judiciária Gratuita |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002482-10.2017.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[FERNANDA APARECIDA ZORTEA - CPF: 991.554.941-53 (APELADO), MARCIO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 396.490.241-15 (ADVOGADO), JOSE OLAVO DE PAULA - CPF: 044.857.238-95 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002482-10.2017.8.11.0006
APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA
APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificada a propriedade do autor e o exercício de posse de boa-fé pela ré, impõe-se a indenização assim como a retenção por benfeitorias até o efetivo pagamento.
R E L A T Ó R I O
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002482-10.2017.8.11.0006
APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA
APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Relatório
Apelação Cível de sentença que simultaneamente julgou procedentes a Ação Reivindicatória proposta pelo apelante e o Interdito Proibitório ajuizado pela apelada, manteve os efeitos da liminar até o efetivo pagamento das benfeitorias, cujo montante será apurado em liquidação, bem como fixou pro rata as custas e os honorários advocatícios de 10% sobre a quantia atualizada de cada demanda, porém suspendeu a exigibilidade da obrigação por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita (Id 76403996).
O apelante se insurge apenas contra a indenização das benfeitorias pois não estariam demonstradas e tampouco comprovado o respectivo valor (Id 76404000).
Sem contrarrazões (Id 76404007).
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002482-10.2017.8.11.0006
APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA
APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VOTO
Como relatado, o apelante se insurge apenas contra a parte da sentença que, sob o fundamento de exercício de posse de boa-fé pela apelada, o condenou ao pagamento das benfeitorias por ela realizadas, as quais alega não estarem comprovadas e nem tampouco o respectivo valor.
O juízo de origem consignou que esse montante será objeto de liquidação de sentença, o que não foi impugnado nas razões recursais. Desse modo, cumpre analisar unicamente se há nos autos prova da benfeitoria, que consiste na construção de um muro.
Em depoimento pessoal, a apelada declarou que ocupa o lote em questão desde 2014, o adquiriu de Helen, e desde então providenciou a limpeza e o muro, já que ali cria galinhas. E mais, que mesmo antes de comprá-lo já o mantinha limpo porque reside ao lado, tem filho pequeno e no terreno havia muitos bichos, principalmente cobras, não sabendo ao certo o total dos gastos que teve.
Por sua vez, o apelante afirmou em juízo que o limpou uma única vez, ao adquiri-lo em 1998. Portanto, é evidente que tampouco o murou.
E a adoção dessa providência pela apelada está clara no depoimento prestado por Adileusa Francisco da Silva, conforme trecho transcrito na sentença:
“[...] Fato é que embora José Olavo não tenha reclamado de violência, e tampouco se pode falar em clandestinidade já que testemunhas demonstraram o comportamento público de Fernanda como dona do imóvel, o mesmo não se pode mencionar quanto ao terceiro requisito, cuja característica se fez presente na posse de Fernanda, pois, repita-se, a mesma transacionou o imóvel mediante título precário com terceira pessoa não proprietária do imóvel, portanto, “comprou” o imóvel de pessoa ilegítima para vendê-lo.
Aliás, repita-se que Fernanda confessou em seu depoimento não ter adotado as cautelas necessárias antes da compra do imóvel a fim de apurar a quem pertencia a propriedade do...
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