Acórdão nº 1002558-91.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
| Data de Julgamento | 08 Junho 2021 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1002558-91.2020.8.11.0050 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1002558-91.2020.8.11.0050
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[AUTO POSTO NORTE LTDA - EPP - CNPJ: 01.323.591/0001-09 (RECORRENTE), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0010-02 (RECORRIDO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO.
E M E N T A
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI 9.099/95, SOMENTE PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.
As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte.
A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser efetuada por ocasião da propositura da ação, por meio da competente certidão enquadrando a pessoa jurídica como tal, o que não é o caso dos autos, já que a promovente se trata de empresa LTDA, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública.
Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.
Recurso prejudicado.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovente, ora Recorrente, conta a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, ao argumento de que não houve comprovação de quitação das faturas, conforme dispositivo que cito:
Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC).
Nada sendo requerido, certifique-se e REMETA-SE ao ARQUIVO com as baixas, anotações e demais formalidades.
A parte promovente, ora Recorrente, nas razões recursais, sustentou que tentou de várias formas realizar o pagamento do valor cobrado, tendo a própria promovida informado a inexistência de débitos em aberto no período de 2019 a 2020
Entende ser indevida a cobrança e inexigível o débito, de modo que faz jus ao recebimento de indenização por dano moral.
Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a pretensão inicial, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais.
Houve apresentação de contrarrazões, com pedido de...
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