Acórdão nº 1002561-60.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
| Data de Julgamento | 23 Junho 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1002561-60.2020.8.11.0013 |
| Assunto | Empreitada |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002561-60.2020.8.11.0013
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Competência da Justiça Estadual]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[VANDERLEI MENDES DOS SANTOS - CPF: 942.200.931-68 (APELANTE), FABIANE BATTISTETTI BERLANGA - CPF: 216.038.228-01 (ADVOGADO), EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 03.114.170/0001-95 (APELADO), RICARDO GOMES SANCHES - CPF: 324.228.278-70 (ADVOGADO), RICARDO SANCHES - CPF: 924.655.958-49 (ADVOGADO), EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 03.114.170/0004-38 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002561-60.2020.8.11.0013
APELANTE: VANDERLEI MENDES DOS SANTOS
APELADO: EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPREITADA – PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO –CONDENAÇÃO AFASTADA –ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES – ABALO MORAL EVIDENCIADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se o serviço de empreitada efetivamente realizado foi pago em Ação de Consignação na Justiça do Trabalho, não há mais nenhum valor devido.
O prejuízo material não se presume, precisa ser comprovado para que se reconheça o direito a essa reparação.
Faz jus à indenização por dano moral o trabalhador submetido a condições degradantes para o cumprimento da obrigação para a qual foi contratado.
R E L A T Ó R I O
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002561-60.2020.8.11.0013
APELANTE: VANDERLEI MENDES DOS SANTOS
APELADO: EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RELATÓRIO
Apelação Cível em Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais julgada improcedente, com a condenação do autor às custas e honorários advocatícios de R$10.000,00, porém suspensa a exigibilidade da obrigação em vista da concessão da justiça gratuita.
O apelante alega que foi contratado para serviço de empreitada na Fazenda Taj Mahal, consistente em roçar e passar veneno em 100 alqueires pelo valor de R$500,00 por alqueire, e para isso teria subcontratado outros trabalhadores e adquirido equipamentos.
Aduz que o contratante não cumpriu o combinado, pois não disponibilizou alojamento adequado para a equipe e rescindiu unilateralmente o contrato.
Busca o recebimento da quantia pactuada, ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da suposta condição degradante de trabalho a que foi submetido juntamente com seus subordinados.
Nas contrarrazões (Id n. 83948179) a apelada argui que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do Recurso, para condenar a apelada a indenizar o apelante em R$ 30.000,00 por forçá-lo a trabalhar em situação indigna. Também requereu a extração de cópia integral dos autos para que seja encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (Id n. 89798466).
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002561-60.2020.8.11.0013
APELANTE: VANDERLEI MENDES DOS SANTOS
APELADO: EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VOTO
O apelante alega que foi contratado para obra de empreitada consistente em roçar e passar veneno em 100 alqueires pelo valor de R$500,00 por alqueire, e para isso teria subcontratado outros...
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