Acórdão nº 1002632-74.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
| Data de Julgamento | 25 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1002632-74.2022.8.11.0051 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1002632-74.2022.8.11.0051
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS - CPF: 115.508.834-45 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), JEAN CESAR SILVA LEITE - CPF: 061.722.261-42 (RECORRENTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), DENEVAL SILVA SOARES - CPF: 865.776.541-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS JESUINO AMORIM - CPF: 021.242.141-79 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE BENEDICTO SALAROLI - CPF: 037.010.938-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GERALDA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 531.414.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VITORIA MOTA GARCIA DA SILVA - CPF: 060.714.971-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GASPARINI DE OLIVEIRA - CPF: 052.086.671-18 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: 201.604.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), WALDEAN DOS SANTOS GAMA - CPF: 025.659.561-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO DOS SANTOS - CPF: 395.089.001-72 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEAN CESAR SILVA LEITE - CPF: 061.722.261-42 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRELIMINARES: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - TORTURA - RECORRENTE COM LESÕES NA FACE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OCASIONADAS POR POLICIAIS - NULIDADE NA FASE EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTAMINAÇÃO A AÇÃO PENAL - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJDFT - NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - RACIOCÍNIO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - USO DA EXPRESSÃO PERSPECTIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DE CORRÉU E INFORMANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - ANÁLISE DO FATO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Possíveis “arbitrariedades policiais não maculam os atos praticados, devendo os possíveis atos serem objetos de apuração criminal e administrativa autônomas”, especialmente quando a sentença não está embasada tão somente no elemento de convicção impugnado (TJMT, AP NU 0000500-48.2016.8.11.0091; AP N.U 0001454-65.2019.8.11.0002).
O “trecho extraído pela parte para comprovar a ocorrência de excesso de linguagem não pode ser analisado divorciado do todo, ou seja, é necessário contextualizá-lo para entender se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular” (STJ, HC nº 535.798/DF).
A confissão, no inquérito policial, embora retratada em Juízo, tem valor probatório sempre que corroborada por outros elementos de prova (TJMT, Enunciado Criminal 11).
A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR).
“Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva, sobretudo porque a confissão extrajudicial do acusado foi corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo, torna-se imperiosa a manutenção da pronúncia” (TJMT, RSE NU 1017457-84.2019.8.11.0000)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1002632-74.2022.8.11.0051 - COMARCA DE CAMPO VERDE
RECORRENTE(s): CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS
RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Recurso em sentido estrito interposto por CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos de ação penal (PJe 1º grau N.U 1002632-74.2022.8.11.0051), que o pronunciou por homicídio qualificado [por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] – art. 121, § 2º, I e IV, do CP – (fls. 457/465-ID 165222003).
O recorrente suscita nulidade do interrogatório prestado na fase policial em razão de “tortura sofrida” e da pronúncia por excesso de linguagem. Sustenta inexistir indícios suficientes de autoria.
Pede o provimento para que sejam anulados o interrogatório realizado em sede policial e a sentença de pronúncia. No mérito, seja despronunciado (fls. 529/544-ID 165222024).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPO VERDE pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 546/554-ID 165222026).
A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (fls. 556-ID 165222028).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:
“Recurso em Sentido Estrito – Homicídio qualificado [art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal] – 1. Preliminares: 1.1 Alegada nulidade do interrogatório prestado na fase policial, por entender que o ato fora praticado mediante tortura – inocorrência – ausência de comprovação de que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito foram ocasionadas pelos policiais responsáveis pela detenção do recorrente – inexistência de indicativo de que a confissão do réu tenha sido obtida mediante a prática de tortura, ou qualquer outra forma de violência - 1.2 Reclamada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem – expressão utilizada que não emite juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados, visto que apenas explicita os motivos do convencimento do magistrado, em obediência à expressa previsão legal – prejuízo não demonstrado - 2. Mérito: Pretendida despronúncia do recorrente [art. 414 do CPP] – impossibilidade – imperativa a remessa do julgamento à Corte Popular, porquanto restando comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, impõe-se a pronúncia – juízo de prelibação escorreito, visto que a decisão de pronúncia existe apenas para admitir o jus acusationis em Plenário do Júri, adotando-se aqui o princípio do in dubio pro societate - P elo desprovimento do recurso.” (Élio Américo, procuradora de Justiça - fls. 469/581-ID 170502196)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO (PRELIMINAR - NULIDADE DO “INTERROGATÓRIO E DA GRAVAÇÃO” REALIZADOS NA FASE POLICIAL EM RAZÃO DE “TORTURA”)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O apelante suscita ilegalidade do interrogatório extrajudicial sob assertiva de que teria sido “torturado” pelos policiais que cumpriram o mandado de prisão.
Vejamos.
O perito oficial [Wallace Fernando G. Leão] descreveu, no Laudo de Exame de Corpo de Delito, que CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS apresentou lesões contundentes na face (fls. 85).
O apelante CARLOS FERNANDO FELICIANO DOS SANTOS foi ouvido perante o delegado de Polícia [Philipe de Paula da Silva Pinho], cujo ato fora gravado em mídia e redigido por escrivã de Polícia [Juliana Raquel Trevisol], oportunidade em que todos assinaram o Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório [nº 2022.8.116736], “por biometria”, mas não informou/alegou nenhuma violência à autoridade policial.
Registre-se que nenhum policial [civil ou militar] fora arrolado como testemunha a fim de ser inquirido sobre eventual abuso durante o cumprimento do mandado de prisão.
No caso, “não há comprovação de que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito foram ocasionadas pelos policiais responsáveis pela detenção do recorrente. Outrossim, ainda que houvesse comprovação de que as supostas agressões tivessem sido praticadas contra o recorrente durante a sua detenção, em nenhum momento restou demonstrado que ele foi coagido a confessar a prática delitiva”, como bem destacado pelo órgão ministerial de primeiro grau, nas contrarrazões recursais (Arivaldo Guimarães da Costa Junior, promotor de Justiça - fls. 47-ID 165222026).
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