Acórdão nº 1002669-51.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
| Data de Julgamento | 17 Abril 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1002669-51.2022.8.11.0003 |
| Assunto | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1002669-51.2022.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Repetição de indébito]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[JOSE LUIZ DOS SANTOS MARINHO - CPF: 035.880.231-86 (RECORRIDO), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ministério Público: O Dr. Almir Guimarães, promotor de Justiça manifestou-se para que seja ratificado o parecer ministerial nos processos em que há manifestação escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria, a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
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Recurso Inominado nº.: |
1002669-51.2022.8.11.0003 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de Rondonópolis |
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Recorrente(s): |
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS |
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Recorrido(s): |
JOSE LUIZ DOS SANTOS MARINHO |
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Juiz Relator: |
Marcelo Sebastião Prado de Moraes |
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Data do Julgamento: |
17/04/2023
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E M E N T A
RECURSOS INOMINADOS – ERRO DOCUMENTAL E CADASTRAL – CORREÇÃO/RESTITUIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA – ABORRECIMENTO COMUM AO HOMEM MÉDIO A NÃO DESAFIAR QUALQUER ILAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO MORAL – DANO MORAL NÃO COMPROVADO –DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO CDC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ocorrendo erro documental do título de propriedade, com cobranças de IPTU, sem maiores incômodos, sem ter ocorrido negativação e / ou inscrição na dívida ativa, não se pode convolar o aborrecimento em violação moral, não existindo a modalidade do dano moral “in re ipsa” à espécie, sendo o caso de afastamento do dano moral, com o provimento parcial do recurso.
A devolução de valores pagos a maior não pode ser na forma dobrada e sim na forma simples, pelo fato de que tal situação não é albergada pelo CDC, merecendo reforma também neste ponto.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Em pauta, Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para a) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de...
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