Acórdão nº 1002675-54.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
| Data de Julgamento | 29 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1002675-54.2019.8.11.0006 |
| Assunto | Penhora / Depósito/ Avaliação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002675-54.2019.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[MARCELO A. B. JUNIOR - ME - CNPJ: 25.153.007/0001-74 (APELANTE), GERALDO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 429.377.951-53 (ADVOGADO), NOVO LAR SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 10.557.955/0001-06 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO SUPER AMÉLIA (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA – ALIENAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO – ART. 1.146 DO CC – EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.146 do CC, o “adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”, sobretudo considerando que, no caso, a alienação do estabelecimento a adquirente se deu depois do ajuizamento da ação de execução pelo credor, não restando comprovada a boa-fé do adquirente, e, ademais, o representante legal da adquirente, em depoimento pessoal, “demonstrou certo desconhecimento dos detalhes de sua negociação, notadamente disse não saber qual o valor pago e o valor pendente para a plena quitação do negócio”, e, ainda que insista na validade do negócio jurídico – aquisição do estabelecimento comercial -, ao ajuizar os embargos de terceiros, sequer instruiu os autos com cópia dos comprovantes de pagamentos referentes às prestações para aquisição do estabelecimento, registre-se, ainda, que os “os proprietários anteriores (do estabelecimento comercial são) familiares (padrasto e mãe)” do representante legal da adquirente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002675-54.2019.8.11.0006 - CLASSE 198 - CNJ - COMARCA DE CÁCERES
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MARCELO A. B. JÚNIOR ME contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de “Embargos de Terceiro” (Número Único 1002675-54.2019.8.11.0006), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido por entender que a empresa apelante, que alegou ter firmado contrato de trespasse para aquisição da devedora/executada NOVO LAR SUPERMERCADO LTDA - ME, contra quem o Banco/apelado moveu ação de execução que tramita em apenso aos embargos (Número Único 1000011-21.2017.811.0006), não comprovou ter efetuado o “competente registro da transferência/alienação do estabelecimento comercial (Novo Lar Supermercados Ltda-ME), tampouco a publicação do ato na imprensa oficial, conforme determina a legislação de regência, não há que subsistir a negociação em face de terceiros, mas apenas um vínculo jurídico obrigacional entre os contratantes”; o julgador entendeu, ainda, que subsiste “a vinculação do embargante em relação as dívidas havidas pelo estabelecimento, nos termos do art. 1.146 do Código Civil”, e, assim, condenou a apelante/embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 86793474).
A empresa apelante tenta desconstituir a penhora que recaiu sobre os bens (produtos) existentes em seu estabelecimento, sustentando que não responde pelos débitos pretéritos da devedora originária Novo Lar Supermercados Ltda-ME, pois, restou avençado na Cláusula 4ª do contrato de alienação daquele estabelecimento comercial, que “o antigo proprietário responderia por qualquer evicção do...
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