Acórdão nº 1002723-80.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2024 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1002723-80.2020.8.11.0037 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1002723-80.2020.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[IVANETE SANTANA DE SOUZA - CPF: 632.628.511-91 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), AGUAS DE PRIMAVERA S.A. - CNPJ: 04.042.374/0001-20 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ÁGUA – AUMENTO NA FATURA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO – INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Constatado através de laudo técnico pericial a existência de irregularidade na leitura do hidrômetro, correta a sentença de manteve a exigibilidade das faturas questionadas.
II - Nos termos do art. 85, § 11º, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da ação, dispensando sua exigibilidade frente à existência da assistência judiciaria gratuita.
R E L A T Ó R I O
EGRÉGIA CÂMARA:
Recurso de Apelação Cível interposto por IVANETE SANTANA DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, na Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, nº 1002723-80.2020.8.11.0037, proposta pelo ora apelante, em desfavor de AGUAS DE PRIMAVERA S.A.
Na origem, a parte autora aduziu que é usuária do serviço de fornecimento de água prestado pela empresa requerida, através da Unidade Consumidora nº 438308-7, referente ao imóvel localizado na Rua Macaúba, nº 1825, quadra 03, lote 09, Bairro Padre Onesto Costa, em Primavera do Leste-MT.
Aduziu que surpreendentemente, recebeu no mês de maio/2020 um comunicado de débito no valor de R$ 576,66 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), do qual obteve conhecimento se referir a uma multa decorrente de fraude no hidrômetro.
Afirmou que a cobrança é indevida, razão pela qual requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água da Unidade Consumidora n. 438308-7, bem como que suspenda a cobrança relativa à fatura do mês de maio/2020.
No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança no montante de R$ 576,66 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), bem como para que a empresa requerida seja condenada ao pagamento em dobro do valor das cobranças indevidas efetuadas.
Citada, a empresa requerida apresentou contestação, na qual refutou os fatos e os pedidos da parte autora.
Os autos foram conclusos, momento em que o Juiz de piso determinou a realização de perícia técnica judicial junto ao hidrômetro da parte autora.
Após analise dos autos, a Juíza de piso julgou a ação improcedente da seguinte forma:
“Aduz a requerente em sua inicial, que sempre usufruiu de um baixo consumo de água, pagando o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), que o baixo consumo era decorrente do fato de só ter 03 (três) pessoas na residência, sendo que a requerente e seu marido pouco ficavam no local, pois ele é caminhoneiro e, ambos estavam sempre viajando, o que diminuía ainda mais o consumo.
Destarte, após a realização de perícia no medidor de água da Unidade Consumidora, a perita concluiu que:
Quesito 4 - Queira o Sr. Perito informar se existe defeito no hidrômetro instalado na residência da autora? Se...
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