Acórdão nº 1002783-40.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
| Data de Julgamento | 12 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1002783-40.2022.8.11.0051 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1002783-40.2022.8.11.0051
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES
Turma Julgadora: [DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[LUCIMAR GALDINO - CPF: 034.654.651-64 (RECORRENTE), GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO - CPF: 043.575.051-86 (ADVOGADO), INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 11.137.051/0001-86 (RECORRIDO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 11.137.051/0001-86 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Recurso Inominado n. 1002783-40.2022.8.11.0051
Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Verde
Parte Recorrente(s): Lucimar Galdino
Parte Recorrida(s): Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda
Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães
Data do julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023
Ordem na pauta: 205
EMENTA
Vide Súmula do Julgamento.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório em face ao disposto do artigo 46, da Lei 9.099/95.
SÚMULA DE JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ENVIO DE SELFIE DA DEMANDANTE – NOTAS FISCAIS EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO DEMANDADO - COBRANÇA DEVIDA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A autora, ora recorrente, pretende a reforma da sentença proferida em ação indenizatória que, julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a legitimidade da contratação dos serviços de revenda de produtos pela demandante e, por conseguinte, da negativação de dívida objeto destes autos, bem como a condenou ao pagamento de pedido contraposto e às penas por litigância de má-fé.
2. A recorrente defende que nunca contratou os serviços da demandada, salientando que os documentos apresentados em defesa pela ré são inservíveis para os fins pretendidos, posto que se tratam...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO