Acórdão nº 1002919-18.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
| Data de Julgamento | 12 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1002919-18.2021.8.11.0004 |
| Assunto | Receptação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1002919-18.2021.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Receptação]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[UGUINEI RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA - CPF: 001.540.011-55 (APELANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LEANDRO AFONSO DE MELO - CPF: 758.188.921-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA COSTA RAMOS - CPF: 624.649.203-71 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER ALAN FERREIRA MENDES - CPF: 038.965.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAELLA ALENCAR ARAUJO ARRUDA MONTEIRO - CPF: 037.121.511-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR MOURA DO NASCIMENTO - CPF: 007.910.881-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – DETENÇÃO NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINITERIAL.
A aquisição de veículo automotor abaixo do valor praticado no mercado, sem qualquer documento idôneo a comprovar a negociação, evidencia a ciência do agente acerca da origem ilícita do bem e caracteriza a prática do crime de Receptação, em sua modalidade dolosa, não havendo que se falar em absolvição ou mesmo em desclassificação para a modalidade culposa.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto a tempo e modo por Uguinei Raimundo Ferreira da Costa, contra a r. sentença anexada sob ID. 157534210, em que foi condenado como autor do crime de Receptação Dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa.
O apelante apresentou razões sob ID. 157534231, postulando, a absolvição do crime de receptação, ante a ausência de prova ou, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa.
O Parquet apresentou as contrarrazões (ID. 157534233) requerendo o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça, adotando per relationem, as razões do MP de 1º grau, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, preferindo deixar de formular sumário de seu entendimento (ID. 162769152):
É o relatório.
À d. revisão.
Cuiabá, data da assinatura digital.
Rondon Bassil Dower Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Consta nos autos que em data e hora não esclarecidos, mas até o dia 21.03.2021, por volta das 15h10min, na rodovia BR 070, KM 8.0, Barra do Garças/MT, Uguinei Raimundo Ferreira da Costa, adquiriu e transportou em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 1 automóvel VW GOL 1.0 L MC5, cor branca, ano 2018/2019, placa PRX 3047/GO, com adulteração dos sinais identificadores (placa de identificação).
Em razão disso foi denunciado como incurso no crime de Receptação Dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e ao final do processo, condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, e o pagamento de 10 dias-multa.
Irresignado, apresenta-se neste grau de jurisdição, visando reformar a sentença ora vergastada, requerendo a absolvição por ausência de provas para fundamentar a condenação ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para receptação na modalidade culposa, contudo, sem razão.
A existência do crime e sua autoria delitiva estão corroboradas pelo teor do Auto de Prisão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO