Acórdão nº 1003137-65.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2024 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1003137-65.2022.8.11.0051 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1003137-65.2022.8.11.0051
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS
SANTOS]
Parte(s):
[MAGDA KELLY DIEHL - CPF: 898.383.351-34 (APELANTE), GABRIEL LORENZZATTO - CPF: 078.386.379-96 (ADVOGADO), CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. - CNPJ: 59.129.403/0001-88 (APELADO), RICARDO GAZZI - CPF: 261.065.008-60 (ADVOGADO), CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. - CNPJ: 59.129.403/0001-88 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE WILSON EURIDES DIEHL (APELANTE), MAGDA KELLY DIEHL - CPF: 898.383.351-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DO CONSORCIADO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DEVIDO A CLÁUSULA ETÁRIA LIMITADORA PARA CONTRATAÇÃO – SEGURADO QUE JÁ CONTAVA COM SESSENTA E NOVE (69) ANOS NA DATA DA ADESÃO DA APÓLICE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A cláusula que limita o ingresso do segurado por sua idade não é abusiva, porque o fator etário influi no risco coberto e, consequentemente, no custo do negócio, desde que, porém, seja o contratante devidamente informado dessa limitação.
O conjunto probatório comprova que a seguradora procedeu com a devida notificação ao consumidor acerca do cancelamento do seguro em razão da cláusula etária limitadora, não havendo o que se falar em ilegalidade/abusividade ou ofensa à boa-fé em sua conduta, agindo, assim, em exercício regular de direito.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003137-65.2022.8.11.0051
APELANTE: ESPÓLIO DE WILSON EURIDES DIEHL
APELADA: B CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON EURIDES DIEHL, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT, Dra. Maria Lucia Prati, lançada nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em face da B CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., que julgou improcedente a pretensão inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo Códex.
Em suas razões recursais, o apelante relata que “a r. sentença prolatada nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, aduzindo erroneamente que o contrato de seguro possui cláusula etária limitadora” (sic).
Alega que “o seguro prestamista foi previsto expressamente no contrato pactuado entre as partes”, bem como que “foi assinado pelo de cujus, de modo que não há dúvidas de que o senhor Wilson, ao realizar a aquisição do consórcio, acabou por contratar expressamente o seguro” (sic).
Sustenta que “as provas são incontroversas, porquanto foram apresentadas pela parte autora (ID. 95061065) e, também, pela parte requerida (Id 106598631). Logo, resta devidamente comprovada a contratação do seguro prestamista pelo falecido Wilson” (sic).
Aduz que “a apelada negou o pagamento do prêmio do seguro prestamista, sob o fundamento de que o seguro nunca existiu, notadamente em razão do impedimento pela idade do consorciado, porquanto, à época da contratação, possuía 69 anos” (sic).
Assevera, ainda, que “a apelada jamais informou o apelante da impossibilidade de contratação do seguro prestamista, em razão de sua idade. Ao contrário, no momento da pactuação, convencionou, expressamente, a incidência do seguro prestamista na relação jurídica formalizada entre as partes” (sic).
Frisa que “Todos os documentos assinados pelo falecido havia expressamente a contratação do seguro prestamista”. Em outras palavras, “a empresa ré apresentou ao consumidor a informação de que ele aderiu o seguro prestamista, não podendo ser imputado, nesse momento, eventual responsabilização da falha de prestação de serviço dos seus prepostos ou representantes autônomos" (sic).
Defende que, “considerando que resta demonstrada a responsabilidade objetiva da parte apelada, é de rigor a sua condenação pelos pedidos elencados na peça de ingresso, especialmente a condenação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha da prestação de serviços” (sic).
Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, a fim de se julgar totalmente procedente a pretensão inicial (Id 187549192).
Contrarrazões ofertadas no Id 187549199, onde a recorrida pede inicialmente o não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, roga pela manutenção do decisum, destacando que o conjunto probatório é hábil a demonstrar que “inexistiu a contratação de seguro de vida, de modo que não houve qualquer pagamento a este título e, por óbvio, inexiste cobertura” (sic).
O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id 87941673.
Na peça Id 193888152, a parte apelante manifesta “seu interesse expresso em que o processo seja julgado em sessão híbrida, oportunizando assim a sustentação oral” (sic).
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Dispensado do recolhimento do preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, como suscitado pela apelada em sede de contrarrazões, visto que o apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito que embasou o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada.
Dito isso, ressai dos autos que o ESPÓLIO DE WILSON EURIDES DIEHL ajuizou a presente ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em face da B CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.,...
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