Acórdão nº 1003147-59.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1003147-59.2022.8.11.0003 |
| Assunto | Abuso de Poder |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1003147-59.2022.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Abuso de Poder]
Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[VALCLEITON PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.417.181-50 (RECORRENTE), JOSINEI SILVA CARVALHO - CPF: 009.388.251-35 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
Recurso Inominado nº 1003147-59.2022.8.11.0003.
Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.
Recorrente: VALCLEITON PEREIRA DA SILVA.
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
Data do Julgamento: 10/10/2023.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ASSINADO PELO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR NO ATO DA ABORDAGEM – DESNECESÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO INFRATOR NO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos.
2. Conforme a legislação pertinente, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ.
3. Quanto à notificação de penalidade, e considerando a ciência inequívoca do autor, de que seria penalizado por sua conduta, não há se falar em violação ao contraditório e ampla defesa.
4. Assim, inexistindo vícios a invalidar o ato administrativo, que impôs ao reclamante a multa pecuniária, impõe-se a manutenção da sentença.
5. Recurso conhecido e improvido.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
O recorrente requer a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos.
O recorrido pugna pelo improvimento do recurso.
Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação.
Em sessão de julgamento o Ministério Público ratificou o teor do mencionado ofício.
É o relatório.
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