Acórdão nº 1003186-02.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2021
| Data de Julgamento | 30 Março 2021 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1003186-02.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1003186-02.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), DIEGO GOMES MARTINS - CPF: 049.318.531-37 (PACIENTE), TATIANE COLOMBO JUIZA (IMPETRADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS, PACIENTE “USUÁRIO DE DROGAS” E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÕES DE 17 (DEZESSETE) PORÇÕES DE MACONHA [263,55G] E DINHEIRO - FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA [17 PORÇÕES INDIVIDUAIS] - APREENSÃO DE DINHEIRO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AUTORIZADA - PREMISSAS DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO [PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE DILIGÊNCIA RELATIVA À ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO] - NATUREZA DA DROGA [MACONHA] - PRIMARIEDADE/BONS ANTECEDENTES – ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA ATUAL PANDEMIA DE COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, ART. 4º) - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS RECOMENDÁVEL - JULGADOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA.
Quem “passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658).
Ao ponderar as circunstâncias do fato [prisão em flagrante durante diligência relativa à acidente automobilístico], a natureza da droga [maconha], a primariedade/bons antecedentes do paciente, o endereço certo no distrito da culpa e a excepcionalidade da segregação cautelar diante da atual pandemia de COVID-19 (Recomendação nº 62/2020 do CNJ, art. 4º), mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. (STF, HC nº 127823; STJ, HC 600.991/SP; STJ, HC 597.123/SP)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1003186-02.2021.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ
IMPETRANTE(S): DR. ALAERTT RODRIGUES DA SILVA
PACIENTE(S): DIEGO GOMES MARTINS
RELATÓRIO
Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO GOMES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1002973-64.2021.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://pje.tjmt.jus.br).
O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) o paciente seria apenas “usuário de drogas”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes.
Requer a concessão da ordem para que seja substituída “a medida extrema por outras alternativas” (ID 77580471), com documentos (ID 77580472/ID 77580490).
O pedido liminar foi indeferido (ID 78155954).
O Juízo singular prestou informações (ID 79190991).
A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado:
“Tráfico de drogas - Busca-se a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Necessidade de tutela da ordem pública, face à gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada apreensão de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO