Acórdão nº 1003219-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
| Data de Julgamento | 17 Março 2021 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1003219-89.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1003219-89.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]
Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO), GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR - CPF: 001.862.291-78 (PACIENTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.998.027/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (IMPETRANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), UCARISTON MORAES PEREIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), MICAELY BATISTA TRIGUEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA BERNARDO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS PJe N. 1003219-89.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
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IMPETRANTES: |
RONALDO BEZERRA DOS SANTOS ALDEMAR MATEUS SOARES |
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PACIENTE: |
GILSON ROCHA VALADARES JÚNIOR |
E M E N T A
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – A) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; B) OMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PLANTONISTA DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE MANTENÇA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LIMITANDO-SE A HOMOLOGÁ-LA; C) NULIDADE PRISIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO; D) AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME DE CORPO DE DELITO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL TORTURA POLICIAL – QUESTÕES SUPERADAS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO PRISIONAL – WRIT PARCIALMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – 2. ILICITUDE DA ATIVIDADE POLICIAL – INVASÃO DOMICILIAR NÃO CONSENTIDA PELOS MORADORES E SEM ORDEM JUDICIAL – NULIDADE POR DERIVAÇÃO INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE ANOTAÇÕES DE DÍVIDAS DE DROGAS E ROTEIRO MANUSCRITO DA PRÁTICA DE GOLPES PELA INTERNET – APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – HIGIDEZ PROCESSUAL E MATERIAL DA PRISÃO MANTIDA – 3. PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA DESNECESSIDADE – INOCORRÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – ENUNCIADO 6/TJMT - 4. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E DENEGADA NA PARTE SUBJACENTE.
1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a superveniência de decreto prisional preventivo torna prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante anterior, visto que na hipótese o título judicial em que repousa a segregação passa a ter novo fundamento.
2. É inviável agasalhar a tese de nulidade da prisão em flagrante stricto senso e das demais provas por derivação, ante a alegada violação de domicílio não consentida, quando se observa o estrito cumprimento às disposições do art. 302, I, e 303, ambos do CPP, dentro do exigido juízo de aparência de ocorrência e a respectiva coautoria da conduta do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, máxime diante da presença de fundadas razões para acreditar sobre a situação de flagrante delito, que autoriza o ingresso em residência, durante o dia, e que culminou na apreensão de arma de fogo sem registro, bem como, documentos e outros petrechos destinados à consumação de golpes pela internet.
3. A multirreincidência em crimes dolosos graves insufla a periculosidade objetiva ante a possibilidade de reiteração delitiva, impedindo a restituição do ius ambulandi, por expressa vedação do Enunciado n. 6/TJMT.
4. Ordem denegada.
R E L A T Ó R I O
dks
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS PJe N. 1003219-89.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
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IMPETRANTES: |
RONALDO BEZERRA DOS SANTOS ALDEMAR MATEUS SOARES |
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PACIENTE: |
GILSON ROCHA VALADARES JÚNIOR |
R E L A T Ó R I O
EXMO. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Adoto o bem lançado relatório exarado pelo eminente Des. Rondon Bassil Dower Filho:
“Cuida-se de Habeas Corpus aviado em favor de Gilson Rocha Valadares Júnior, preso em flagrante delito no último dia 24/02/2021 ante a acusação da prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da comarca de Rondonópolis /MT, nos autos de APFD 1003978-44.2021.8.11.0003.
Aduz o Impetrante, em suma, que ao receber a peça flagrancial, o MM. Juiz de Direito Plantonista não realizou a audiência de custódia, nos termos do art. 7.5 do CADIH c.c. art. 5º, XLV e XLVI, e artigo 306, § 1º, do CPP, que foram ratificados pelo Termo de Cooperação Técnica nº 007/2015 celebrado entre o CNJ e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, aderido pelo E. TJMT, o que torna o ato ilegal.
Além disso, consignou-se no ato de homologação da prisão em flagrante apenas a regularidade formal, deixando de mencionar se concedia ou não a liberdade provisória, ofendendo assim os termos do art. 93, IX, da CF, e art. 310, II, do CPP, por falta de fundamentação específica sobre a necessidade de manutenção da custódia provisória.
Prossegue enfatizando que, embora tenha sido consignado no termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório do paciente, ciência quanto aos direitos constitucionais assegurados aos presos, inclusive de nomeação de advogado, este não foi cientificado da prisão, que só chegou ao seu conhecimento muito após a tomada do interrogatório, vulnerando assim, as disposições do art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, mormente, o direito do advogado, de acompanhar e...
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