Acórdão nº 1003278-56.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - TURMA RECURSAL CRIMINAL |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1003278-56.2021.8.11.0007 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1003278-56.2021.8.11.0007
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Perturbação da tranquilidade]
Relator: Des(a). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), WALISE CEBALHO DA SILVA - CPF: 702.980.501-10 (APELANTE), WELLINGTON FIGUEIREDO MANIERO - CPF: 039.126.911-93 (APELANTE), DAIANE ANDRINE MARCELO GARCIA - CPF: 030.245.021-14 (APELANTE), MARIA DE FATIMA VICENTE DA SILVA - CPF: 353.187.831-04 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARIA DE FATIMA VICENTE DA SILVA - CPF: 353.187.831-04 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. Ministério Público: A Dra. Sasenazy Soares Rocha Daufenbach, promotora de Justiça ratificou oralmente o parecer escrito.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CRIME DE AMEAÇA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – TESE DE IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA.
Retratação da representação antes da sentença que, fundamentada no Enunciado 113 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, homologou a retratação e julgou extinta a punibilidade da recorrida, merece ser prestigiada para se manter a sentença objurgada.
Não acolhimento de tese ministerial de que a retratação da representação somente pode ser realizada até o oferecimento da denúncia, conforme inteligência do art. 25, do Código de Processo Penal, mostra-se incompatível com o princípio da conciliação que informa o sistema dos Juizados Especiais, conforme o art. 79 da Lei Federal nº 9.099/95.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu promotor de justiça, interpôs recurso nominado de...
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