Acórdão nº 1003278-72.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1003278-72.2020.8.11.0013 |
| Assunto | Arrendamento Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1003278-72.2020.8.11.0013
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Arrendamento Rural]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (APELANTE), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), KEURILAINE RODRIGUES MACHADO - CPF: 129.373.576-01 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1003278-72.2020.8.11.0013
APELANTE: OSCAR VIEIRA RAMOS
APELADO: KEURILAINE RODRIGUES MACHADO
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL – ARRENDANTE MERO DETENTOR – CONCESSÃO DO INCRA – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESTIRUIÇÃO DA ÁREA – IMÓVEL PERTENCENTE AO INCRA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Inviável a devolução do imóvel ao arrendante que é mero detentor de imóvel rural por força de concessão do INCRA e que viola cláusula resolutiva ao arrendar a terra em que deveria morar e cultivar.
R E L A T Ó R I O
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1003278-72.2020.8.11.0013
APELANTE: OSCAR VIEIRA RAMOS
APELADO: KEURILAINE RODRIGUES MACHADO
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RELATÓRIO
Apelação Cível em Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural julgada improcedente com condenação do autor nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficam suspensos em razão do deferimento de justiça gratuita.
O apelante aduz que a sentença declarou nulo o contrato de Arrendamento Rural uma vez que o imóvel pertence ao INCRA, mas deixou de determinar o retorno ao estado anterior, impondo a saída da apelada da área em questão.
Afirma que embora ele não tenha feito esse pedido, a apelada o fez em contestação.
Argui que a sentença é citra, ultra e extra petita, além de contraditória.
Pede que seja determinado que a apelada desocupe o imóvel imediatamente.
Contrarrazões no Id n. 108497756.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1003278-72.2020.8.11.0013
APELANTE: OSCAR VIEIRA RAMOS
APELADO: KEURILAINE RODRIGUES MACHADO
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VOTO
Apelação Cível em Ação de Rescisão de Contrato de...
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