Acórdão nº 1003523-04.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
| Data de Julgamento | 22 Março 2021 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1003523-04.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Liberação de Veículo Apreendido |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1003523-04.2017.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido]
Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). YALE SABO MENDES]
Parte(s):
[MARCUS VINICIUS DE FREITAS BARBOSA - CPF: 036.734.521-85 (JUIZO RECORRENTE), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MARCUS VINICIUS DE FREITAS BARBOSA - CPF: 036.734.521-85 (RECORRIDO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), KAMILA APARECIDA RODRIGUES CORREA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 005.386.691-60 (ADVOGADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DETRAN — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – REGULARIZADOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO BEM — PROPRIETÁRIA FALECIDA – ÚNICO HERDEIRO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO - MEDIDA DESARRAZOADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.
Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.
O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. (AgInt no AREsp 1073844/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018)
Comprovada a condição de único herdeiro, bem como da regularidade dos débitos relativos ao veículo, condicionar sua liberação à abertura de inventário judicial é medida desarrazoada que viola direito líquido e certo.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que concedeu a ordem pleiteada nos Autos de Mandado de Segurança n. 1003523-04.2017.8.11.0041, impetrado por Marcos Vinícius de Freitas Barbosa contra o ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, para determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir a apresentação de inventário para liberar o veículo Volkswagen Crossfox AS, ano 2015/2016, placa QBX4476.
Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 14, § 1°, da Lei n. 12.016/2009.
A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opina pela ratificação da sentença em todos os seus termos. (Id. 48241486).
É o relatório.
Incluam-se em pauta.
Intimem-se.
Cumpra-se
Cuiabá/MT, 08 de março de 2021.
MARCIO APARECIDO GUEDES
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que concedeu a ordem pleiteada nos Autos de Mandado de Segurança n. 1003523-04.2017.8.11.0041, impetrado por Marcos Vinícius de Freitas Barbosa contra o ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, para determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir a apresentação de inventário para liberar o veículo Volkswagen Crossfox AS, ano 2015/2016, placa QBX4476.
A parte Impetrante relata na inicial que no ano de 2016 trafegava com veículo de propriedade de sua genitora com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo vencido, razão pela qual a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso efetuou a apreensão do veículo e sua condução para o pátio do DETRAN-MT.
Após 19 (dezenove) dias da data da apreensão, informa que procurou o depósito do DETRAN-MT, munido do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO