Acórdão nº 1003550-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
| Data de Julgamento | 18 Maio 2021 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1003550-71.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1003550-71.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Provas, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), Douto Juiz da 1ª Vara Criminal de Sorriso (INTERESSADO), RAFAEL DE SOUZA ALVES - CPF: 059.914.731-88 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), WENDEL SOBRAL DA SILVA (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: RAFAEL DE SOUZA ALVES
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO
EMENTA
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO – FASE DO ART. 402 DO CPP – DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EXTEMPORÂNEO – PRECLUSÃO CONSUMADA - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
Segundo dispõe o art. 41 do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado na própria peça acusatória. Quanto à defesa, o momento é o da apresentação da resposta à acusação, nos exatos termos do art. 396-A do CPP, portanto, se a parte não arrolou a testemunha no momento processual oportuno, ocorre a preclusão temporal, inviabilizando que tal testemunha seja ouvida no processo.
Na hipótese, houve uma burla à preclusão – fenômeno este reconhecido pelo próprio juízo - mediante a conversão de um depoimento de testemunha não arrolada oportunamente em prova documental.
Embora o depoimento se transforme em documento após a sua produção, não perde a sua essência de prova testemunhal, pois trata-se, na verdade, de prova testemunhal reduzida a termo, a qual deveria ter sido oportunamente arrolada na apresentação da resposta à acusação e ouvida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.
Ordem concedida para cassar a decisão que admitiu a juntada de oitiva de testemunha como prova documental.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1003550-71.2021.8.11.0000
PACIENTE: RAFAEL DE SOUZA ALVES
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de RAFAEL DE SOUZA ALVES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT.
Narra que o paciente é acusado da prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. No inquérito policial, foram ouvidas três testemunhas protegidas. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público arrolou uma das testemunhas protegidas e dois investigadores de polícia. Durante a instrução processual todas as testemunhas foram ouvidas e o paciente interrogado.
Contudo, na fase de diligências finais, o Ministério Público postulou pela oitiva de uma das testemunhas protegidas que outrora não fora arrolada na denúncia. O juízo indeferiu a oitiva, mas permitiu que o depoimento da referida fosse trazido aos autos, na forma documental.
Neste contexto, sustenta o impetrante que a produção da prova está preclusa, pois a referida testemunha sempre foi conhecida, mas o Ministério Público deixou de arrolá-la na denúncia, de modo que a mera redução do depoimento a termo não retiraria a natureza jurídica de prova testemunhal.
Dessa forma, pugna pela concessão do habeas corpus para que seja cassada a decisão que admitiu a juntada de oitiva de testemunha como prova documental, após preclusão.
Ao final, o impetrante postulou sua intimação acerca da sessão de julgamento, para fins de sustentação oral.
Deferi parcialmente a liminar, para determinar o sobrestamento da ação penal n. 1003550-71.2021.8.11.0000, em trâmite na Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT até o julgamento de mérito do presente habeas corpus, id. n. 78430988.
As informações de praxe foram prestadas, consoante ID. N. 82410478.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela CONCESSÃO DA ORDEM, ID. N. 82807493.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: RAFAEL DE SOUZA ALVES
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO
VOTO
Insurge-se a impetrante contra decisão que fora concedido ao órgão ministerial a produção de prova testemunha convertido em documental, mesmo havendo a preclusão do direito.
A teor das informações prestadas pela autoridade coatora, evidencia-se que o paciente fora denunciado pela suposta prática do crime homicídio...
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