Acórdão nº 1003817-27.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1003817-27.2023.8.11.0015 |
| Assunto | Doença em Pessoa da Família |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1003817-27.2023.8.11.0015
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Doença em Pessoa da Família]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (RECORRENTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), RAIMAR ISER - CPF: 333.693.139-87 (RECORRIDO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
Turma Recursal Única
Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1003817-27.2023.8.11.0015 – Juizado da Fazenda Pública de Sinop – MT.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SINOP.
RECORRIDO: RAIMAR ISER.
RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.
EMENTA:
RECURSO CÍVEL INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO DE INSUMOS INDINSPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – REQUISITOS AUTORIZADORA CONFIGURADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
É de responsabilidade do Município o fornecimento do insumo pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que confirmou a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida, determinando a liberação e o fornecimento de DIETA EM PÓ, A BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA, RICA EM ISOFLAVONAS NUTRICIONALMENTE COMPLETA, NORMOCALORIA, ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN” (15 UNIDADES/MÊS) + 15 FRASCOS/MÊS + 30 EQUIPOS/MÊS conforme indicado no receituário médico acostado aos autos e na avaliação nutricional.
Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos:
1. Do principio da reserva do possível.
2. Da prestação do direito à saúde consubstanciado no tratamento de alta complexidade – Portarias Ministeriais – Obrigação do Estado de Mato Grosso em fornecer tratamento de alta complexidade.
A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo as alegações da parte promovente, e pugnando pela manutenção da sentença...
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