Acórdão nº 1003868-96.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1003868-96.2022.8.11.0007 |
| Assunto | Cédula de Crédito Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1003868-96.2022.8.11.0007
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Prescrição e Decadência, Efeitos]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[SIDNEY RIBEIRO DA SILVA - CPF: 733.924.728-91 (APELANTE), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), VANDERLEI JOSE PACHECO - CPF: 886.464.409-15 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1391-90 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), VANDERLEI JOSE PACHECO - CPF: 886.464.409-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE FOI ANALIZADA SENDO REJEITADA REFERIDA EXCEÇÃO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA SUSCITANDO A MESMA MATÉRIA OU SEJA A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO MESMO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRA JUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser julgada extinta, sem análise do mérito, a ação declaratória de prescrição ajuizada pela parte em que pretende o reconhecimento de prescrição de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária quando referida matéria referente ao mesmo título de crédito, já foi objeto de análise e julgamento na exceção de pre-executividade ajuizada anteriormente pela parte.
R E L A T Ó R I O
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL 1003868-96-2022
APELANTE: SIDNEY RIBEIRO DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sidiney Ribeiro da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou extinta, sem análise do mérito, a Ação Declaratória de Prescrição de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ajuizada em face do Apelado por falta...
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