Acórdão nº 1003901-89.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
| Data de Julgamento | 09 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1003901-89.2022.8.11.0006 |
| Assunto | Amamentação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1003901-89.2022.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
Assunto: [Amamentação]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[DANIELA NOBRE MAXIMIANO ALVES - CPF: 005.500.312-51 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELANTE), THIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PORTO - CPF: 014.890.761-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO E RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/1990 – RECURSO NÃO PROVIDO.
A Lei Complementar n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária. Logo, deve ser o direito à licença-maternidade assegurado também às servidoras públicas temporárias, em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
Egrégia Câmara:
Trata-se Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela Recorrida, concedeu a sentença postulada, determinando que a Recorrente conceda a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à Apelada, sem prejuízo do salário e do emprego (id. 174554323, págs. 01/04).
A Recorrente pretende a reforma da sentença atacada, alegando que, no regime previdenciário que se encontra vinculada a Apelada, não há regulamentação que oportunize às servidoras contratadas temporariamente a concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
Sustenta que o Judiciário vem afastando a possibilidade de servidor contratado temporariamente usufrua de benefício previdenciário próprio do regime estatutário.
Argumenta que às servidoras do RGPS a lei confere 120 (cento e vinte) dias de afastamento remunerado, decorrente da gravidez e do parto e, portanto, a prorrogação em prazo superior é totalmente descabida.
A Apelada apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Apelo (id. 174554331, págs. 01/05).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opina pelo desprovimento do Apelo e, de consequência, pela ratificação da sentença, em Reexame (id. 181057672, págs. 01/03).
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela Recorrida, concedeu a sentença postulada.
Denota-se que Daniela Nobre Maximiano Alves impetrou Mandado de Segurança, contra ato, tido como coator, praticado pelo Pró-Reitor de Administração da Fundação Universidade de Mato Grosso – UNEMAT –, consistente na negativa de concessão de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Defendeu, na inicial, que a...
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