Acórdão nº 1004113-81.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
| Data de Julgamento | 28 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1004113-81.2017.8.11.0040 |
| Assunto | Adimplemento e Extinção |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1004113-81.2017.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos, Ato / Negócio Jurídico]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ACIR MAGALHAES ANTUNES JUNIOR - CPF: 897.402.462-49 (APELANTE), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), COLOMBO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.285.863/0001-76 (APELANTE), LUCICLEIA APARECIDA PUPIN - CPF: 938.647.601-00 (APELADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES - CPF: 466.246.789-68 (ADVOGADO), KARINA ROMAO CALVO registrado(a) civilmente como KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (ADVOGADO), SHARLON WILIAN SCHMIDT - CPF: 939.242.671-20 (ADVOGADO), VALDECIR GEHM - CPF: 028.009.729-80 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO.
A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004113-81.2017.8.11.0040
APELANTES: COLOMBO TRANSPORTES LTDA E OUTRO
APELADOS: VALDECIR GEHM E OUTRA
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COLOMBO TRANSPORTES LTDA e ACIR MAGALHAES ANTUNES JUNIOR, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 1004113-81.2017.8.11.0040, ajuizada em face de VALDECIR GEHM e LUCICLEIA APARECIDA PUPIN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar os demandados ao pagamento da importância de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento da obrigação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.
Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “a sentença vergastada fixou os juros de mora a partir da citação, exatamente como ocorre nos casos de indenização”, entretanto, argumentam que “a presente lide não tem natureza indenizatória, mas sim natureza ordinária de cobrança de obrigação positiva, líquida e com termo implementado” (sic).
Sustentam que “ao presente caso aplica-se a mora ex re, que decorre do próprio inadimplemento da obrigação na data ajustada” (sic), de forma que os juros incidem desde o inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil.
Esclarecem que “a obrigação objeto da lide é positiva, líquida e com termo para ser adimplida, conforme se pode observar do próprio contrato juntado nos autos” (sic), onde restou consignado o valor da obrigação e a data fixada para ser adimplida, qual seja, 02.04.2016, conforme cláusula quarta.
A par desses argumentos, requerem o provimento do recurso para que incidência dos juros de mora incida a partir do inadimplemento da obrigação, que, no caso, deu-se em 02.04.2016, assim como a majoração dos honorários recursais (id. 165923280).
Os apelados apresentaram contrarrazões de forma dissociada ao recurso (id. 165923282).
O preparo foi recolhido (Id. 165923288).
Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 28 a 30/06/2023, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO