Acórdão nº 1004320-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
| Data de Julgamento | 20 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1004320-26.2021.8.11.0045 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1004320-26.2021.8.11.0045
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EDYPOOL RAFAEL GIUZIO DE CARVALHO - CPF: 070.540.811-61 (RECORRENTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), JULIANE JONER TORRES - CPF: 946.740.191-68 (ADVOGADO), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - CPF: 904.314.481-91 (ADVOGADO), LUCAS BRITES ALVES - CPF: 054.233.571-95 (RECORRENTE), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), MICHEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 076.987.491-69 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RICARDO VINICIUS FERREIRA CAMPOS - CPF: 064.187.931-88 (RECORRENTE), MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), LUIS FELIPE DE BRITO SANTOS - CPF: 030.900.633-36 (RECORRENTE), JAIRO SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 001.728.171-70 (ASSISTENTE), ANA LUCIA VITORIA GOMES FEITOSA - CPF: 057.823.481-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGNO GUSTAVO BARBOZA PINHAO - CPF: 062.270.371-41 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL HENRIQUE SILVA - CPF: 102.894.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIO ALVES DA SILVA - CPF: 102.293.194-67 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLAINE SILVA PINTO - CPF: 062.046.981-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ERENI MATIAS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - CPF: 902.218.261-49 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYLON FERREIRA GONÇALVES (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SILVA PINTO - CPF: 062.047.091-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MAURICIO FERREIRA LUCAS (VÍTIMA), SOCIEDADE (VÍTIMA), VALDIR BRAGA MARTINS - CPF: 461.067.071-20 (ASSISTENTE), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (ASSISTENTE), GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 135.471.977-83 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - CPF: 620.126.103-66 (ASSISTENTE), HELENA DE SOUZA PINTO (ASSISTENTE), ESTER MENDES PEREIRA (ASSISTENTE), RODRIGO DALLAPRIA (ASSISTENTE), BRENDA CAROLAINE LIMA DA SILVA (ASSISTENTE), KALWAN OLIVETTI GADELHA - CPF: 057.008.471-75 (ASSISTENTE), EDICLEIA WINTHER DE OLIVEIRA - CPF: 069.581.821-03 (ASSISTENTE), MAURICIO FERREIRA LUCAS - CPF: 149.330.797-57 (VÍTIMA), MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 063.739.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO PIRES RIALTO DA CONCEIÇÃO (RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO E.C.A. – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA OU COPARTICIPAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE, EM TESE, SITUAR OS RECORRENTES NO CONTEXTO CRIMINOSO – SUFICIÊNCIA PARA ESTA FASE PROCESSUAL – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – 2. VINDICADO O DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DISSIMULAÇÃO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E ENCONTRAM RESPALDO MÍNIMO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS – 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a materialidade do crime doloso contra a vida e os indícios suficientes de coautoria ou coparticipação delitivas, impõe-se a submissão dos recorrentes para serem julgados pelo Tribunal do Júri, assim como se dá na presente hipótese, em que a tese defensiva de negativa de autoria constitui apenas uma das versões sustentadas no processo e não a única conclusão que se pode extrair das provas dos autos, as quais, portanto, deverão ser mais profundamente analisadas pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal.
2. O decote de qualificadoras na decisão de pronúncia só é possível quando tais circunstâncias forem manifestamente improcedentes, isto é, sem qualquer arrimo no lastro probatório dos autos, caso contrário, havendo indícios mínimos quanto à sua presença, assim como ocorre in casu, os tipos penais derivados devem ser mantidos, a fim de que sejam apreciados pelo órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpar artificiosamente do corpo de jurados o pleno exame dos fatos e de violar a competência da Corte Leiga para julgar a causa em todos os seus termos.
3. Recursos conhecidos e desprovidos.
R E L A T Ó R I O
RECORRENTES: EDYPOOL RAFAEL GIÚZIO DE CARVALHO, LUCAS BRITES ALVES, MICHEL FERREIRA DA SILVA, RICARDO VINÍCIUS FERREIRA CAMPOS, LUÍS FELIPE DE BRITO SANTOS E FERNANDO PIRES RIALTO DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelos recorridos acima identificados em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT nos autos da ação penal n.º 1004320-26.2021.8.11.0045, em que os réus foram pronunciados como incursos nas penas dos crimes tipificados no art. 121, §2.º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (E.C.A.), a fim de serem submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
Em suas respectivas razões recursais coligidas no ID 164405044, ID 164405066 e ID 164405049, todos os recorrentes buscam a impronúncia, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, alegando que os indícios existentes nos autos não são suficientes para implicar o possível envolvimento dos réus no evento delitivo, notadamente porque consistiriam apenas em depoimentos prestados por testemunhas indiretas (hearsay testimony), na fase de inquérito, sem a posterior confirmação em juízo.
Subsidiariamente, o recorrente EDYPOOL pretende o decote das circunstâncias qualificadoras, sob o argumento de que seriam manifestamente improcedentes.
Em contrarrazões vistas no ID 164405069, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos recursos.
Na fase do art. 589 do CPP, o d. juízo a quo manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante se vê no ID 164405070.
Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 170979190, opinou pelo desprovimento dos stricto sensu.
É o relatório.
Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 128, inc. I, da Lei Complementar n.º 80/1994.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos stricto sensu manejados pelos pronunciados.
Verte da denúncia que, entre os dias 15 e 16 de junho de 2021, em horário não especificado, em uma região de mata situada na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os recorrentes LUCAS, MICHEL, RICARDO, FERNANDO, EDYPOOL e LUIS FELIPE, juntamente com o codenunciado Mateus Pereira de Oliveira e com a adolescente W. S. P., em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima Maurício Ferreira Lucas (Fato 01).
Ressai da exordial acusatória que, nas mesmas condições de tempo e de lugar do primeiro crime, os recorrentes e o corréu corromperam menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal (Fato 02).
Segundo a proposição ministerial, os recorrentes são faccionados ou possuem relação com a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), ao passo que a vítima, por sua vez, ostentava em suas redes sociais fotografias que sugeriam afiliação com a facção rival intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), motivo pelo qual, ao tomarem conhecimento das aludidas fotos, os denunciados passaram a planejar a morte do ofendido, tendo o plano em questão sido autorizado pelo recorrente LUCAS, que seria um dos líderes do organismo infrator na cidade e, portanto, possuiria controle de toda a empreitada criminosa.
A peça incoativa pontua também que, nos dias que antecederam o evento fatídico, já visando a futura execução da vítima, o recorrente MICHEL deu início a uma aproximação de Maurício, fingindo ser seu amigo e ocultando suas intenções hostis, sendo que, na data do fato, com o prévio intuito de embriagá-lo, convidou-o para irem a um bar e consumirem bebidas alcoólicas, após o que, ardilosamente e dissimulando o propósito criminoso, chamou-o para ir até a sua casa e, de lá, sugeriu que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO