Acórdão nº 1004367-63.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-03-2021
| Data de Julgamento | 22 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Data de publicação | 23 Março 2021 |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Número do processo | 1004367-63.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1004367-63.2020.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[PAULA CAROLINE FONSECA RODRIGUES - CPF: 020.038.411-21 (RECORRENTE), DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - CPF: 029.659.511-05 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
|
Recurso Inominado: |
|
|
|
||||||||||||
|
Origem: |
|
||||||||||||||
|
Recorrente(s): |
ENERGISA MATO GROSSO S/A |
||||||||||||||
|
Recorrido(s): |
PAULA CAROLINE FONSECA RODRIGUES |
||||||||||||||
|
Juiz Relator: |
Marcelo Sebastião Prado de Moraes |
||||||||||||||
|
Data do Julgamento: |
22/03/2021
|
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – AMEAÇA DE CORTE – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISRTATIVA SEM SUCESSO – DANO MORAL OCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inexistindo provas acerca da utilização do serviço cobrado, é devido o refaturamento dos meses discutidos, nos moldes determinados em sentença.
Ocorrendo a tentativa da solução administrativa, com a ameaça de corte de energia elétrica, passa a ocorrer o dano moral, quando, mesmo esgotados os canais administrativos se aponta a iminência da violação de direito, em caso de não se socorrer ao Poder Judiciário, cabendo a indenização dentro de parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes da sentença.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para:
A) determinar que seja recalculada as faturas no valor de R$2.146,79 vencimento: 01.01.2020; R$970,10 vencimento: 01.02.2020 e R$858,65 vencimento: 01.02.2020, utilizando como base aritmética os 06 (seis) meses anteriores...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO