Acórdão nº 1004391-23.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
| Data de Julgamento | 26 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1004391-23.2022.8.11.0003 |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Assunto | Franquia |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1004391-23.2022.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Franquia, Competência dos Juizados Especiais]
Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE]
Parte(s):
[SENSIE ESTETICA AVANCADA E EMAGRECIMENTO LTDA - CNPJ: 28.873.709/0001-10 (RECORRENTE), MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA - CPF: 880.540.471-34 (ADVOGADO), PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA - CNPJ: 22.245.442/0001-30 (RECORRIDO), ANTONIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - CPF: 011.140.950-01 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE.
2. A juntada de captura de tela apócrifa é genérica e insuficiente a comprovar, de forma concreta, a justificativa. Allegatio et non probatio quasi non allegatio.
3. Alegação de erro de link não comprovada.
4. Sentença mantida.
5. Recurso conhecido e desprovido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de extinção, ante a ausência da parte autora em audiência.
Nas razões recursais, a parte pugna pela anulação da sentença com retorno dos autos à origem, ao fundamento de que não conseguiu acessar o link.
Contrarrazões pelo desprovimento.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
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Processo n. |
1004391-23.2022.8.11.0003 |
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Polo Ativo |
SENSIE ESTETICA AVANCADA E EMAGRECIMENTO LTDA |
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Polo Passivo |
PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA |
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Juiz Relator |
Antônio Veloso Peleja Júnior |
Colenda 2ª Turma Recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Os lindes do recurso consistem em analisar se os documentos apresentados pela parte recorrente são hábeis a justificar a ausência à audiência.
Pois bem. A parte recorrente ajuizou a presente demanda e, devidamente intimada, não compareceu à sessão conciliatória designada para o dia 03/08/2023, às 15h40min, conforme termo de audiência (Id. 188278179).
No ato, a parte promovida requereu a aplicação da contumácia e extinção do feito.
A parte recorrente apresentou justificativa sob o argumento de que houve problemas técnicos que impossibilitaram o acesso à audiência e que teria entrado em contato com o cartório.
Juntou print's que demonstraria a tentativa de ingressar no ato.
O princípio da igualdade planifica o tratamento equânime e, quanto a isso, ambas as partes foram devidamente intimadas por meio de seus advogados.
Em verdade, a parte recorrente junta uma captura de tela sem informações de data e horário, sendo, pois, genérica e insuficiente para comprovação. Allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é o mesmo que não alegar).
Avulta-se o fato de que alega que buscou contato com o cartório, sem qualquer prova nesse sentido.
À época do confinamento imposto pela pandemia, a deficiência na acessibilidade digital justificava a redesignação. Contudo, nos tempos atuais, nos quais não há mais isolamento, e houve o retorno das atividades presenciais, essa deficiência é solucionado pelo comparecimento da parte à sede do juízo, onde há disponível sala passiva, conforme já se delineou e há regramento específico.
Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais,...
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