Acórdão nº 1004511-70.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023

Data de Julgamento02 Maio 2023
Case OutcomeProvimento
Classe processualCível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Número do processo1004511-70.2021.8.11.0013
AssuntoAssistência Judiciária Gratuita
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