Acórdão nº 1004566-36.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
| Data de Julgamento | 21 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Criminal - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1004566-36.2021.8.11.0008 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1004566-36.2021.8.11.0008
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[JHON EVERTON SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 063.458.021-31 (EMBARGANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 624.093.253-19 (EMBARGANTE), ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - CPF: 171.978.534-19 (EMBARGANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GERCIANO PATRICIO GUSMAO - CPF: 843.401.181-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SIQUEIRA - CPF: 069.207.951-32 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIVALDO NERIS DE CAMPOS - CPF: 043.164.081-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ARI FERNANDO SOARES PEREIRA - CPF: 005.441.661-24 (VÍTIMA), DAVID BRANDAO MARTINS registrado(a) civilmente como DAVID BRANDAO MARTINS - CPF: 519.688.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), Alexsuana Batista da Silva Correia (VÍTIMA), Fabiana Martins de Oliveira (ASSISTENTE), Aquila Celina da Silva Dias (ASSISTENTE), ALEXSUANA BATISTA DA SILVA CORREIA - CPF: 123.537.644-36 (VÍTIMA), NATANAEL ALVES DA SILVA - CPF: 027.249.721-55 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – VÍCIO INEXISTENTE – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, é condicionado à indicação e comprovação acerca de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão impugnada, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jhon Everton Siqueira Pereira de Souza contra o acórdão de Id. 184959177, proferido no julgamento da apelação criminal n. 1004566-36.2021.8.11.0008, oportunidade em que esta colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do embargante para reconhecer as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, readequando a pena privativa de liberdade para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Em suma, o embargante aponta omissão quanto à fundamentação para a manutenção do regime prisional fechado, mesmo após a redução da pena privativa de liberdade para patamar não superior a 8 anos de reclusão.
Diante de tais argumentos, requerer o recebimento, admissão e provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a apontada omissão e...
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