Acórdão nº 1004826-80.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
| Data de Julgamento | 25 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1004826-80.2022.8.11.0040 |
| Assunto | Estupro de vulnerável |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1004826-80.2022.8.11.0040
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Estupro de vulnerável]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JURACY OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO), VALDENIR BERTOLDO - CPF: 925.162.201-97 (ADVOGADO), OTAVIANO ARAUJO E SILVA NETO - CPF: 028.315.671-65 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 040.321.121-26 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMUNDO LOPES VELOSO - CPF: 323.800.588-06 (TERCEIRO INTERESSADO), N. D. S. S. - CPF: 104.033.121-16 (VÍTIMA), OTAVIANO ARAUJO E SILVA NETO - CPF: 028.315.671-65 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO DESCRITO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO.
No âmbito de um Estado Democrático de Direito, o mínimo que deve ser feito é a conferência de elementos consistentes a respeito da configuração do crime, e a partir daí, examinar a necessidade da manutenção da prisão cautelar.
Assim, diante do atual quadro existente nos autos, não há qualquer elemento fático que justifique a aplicação da custódia preventiva, sob qualquer dos fundamentos previstos em lei, motivo pelo qual deve o recorrido permanecer em liberdade até o julgamento da causa, se por outro motivo não tiver sua liberdade interrompida.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso Strictu Sensu, interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo insigne Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, que concedeu a liberdade provisória a J. O. D. S., acusado pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do Código Penal.
Em suas razões recursais, o recorrente postula a reforma da decisão do juízo a quo e, consequentemente, o restabelecimento da prisão do recorrido.
Em sede de contrarrazões, a defesa do acusado rebateu os argumentos da acusação e pugnou pela manutenção da liberdade provisória.
A i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Alexandre de Matos Guedes, manifestou-se pelo provimento do recurso, assim ementando:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CPP). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENINA DE 12 (DOZE) ANOS. PRISÃO CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA SOB OS FUNDAMENTOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO RECONHECE QUE BEIJOU A VÍTIMA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE QUE IMPUTOU DÚVIDAS SOBRE A CONDUTA EFETIVAMENTE PRATICADA A CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA CRIANÇA QUE RELATOU O ACONTECIMENTO AO GENITOR E RECONHECEU O ACUSADO....
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