Acórdão nº 1005155-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005155-81.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005155-81.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Cheque, Prescrição e Decadência, Expropriação de Bens]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS - CPF: 353.375.831-15 (AGRAVANTE), ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS - CPF: 204.952.181-20 (AGRAVANTE), FCM FOMENTO DE CREDITO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 01.080.744/0001-26 (AGRAVADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 111.149.751-68 (ADVOGADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 035.757.831-79 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida, a qual, na hipótese, somente ocorreu depois de fulminada pela prescrição, sendo que demora do ato não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005155-81.2023.8.11.0000
AGRAVANTES: ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO
AGRAVADO: FCM FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA – EPP
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO, contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luiz Antonio Sari, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003650-90.2016.8.11.0003, ajuizada por FCM FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA – EPP, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, determinando o regular processamento do feito executivo.
O agravante aduz, em suas razões recursais, que “trata-se a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial, proposta pela Agravada em face da parte Agravante, visando o percebimento de crédito constituído em Cártulas de Cheques n.°000231 e n.° 000233 emitidas pelos Agravantes em favor do Agravado, cujo vencimento final ocorreu em 17/02/2016” (sic).
Sustenta que “o Código Civil disciplina que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, consoante verifica-se junto ao artigo 206-A do Código Civil” (sic).
Argumenta que “da decisão que ordenou a citação da parte Agravante que se deu em 17/11/2016 (ID 3716398), até o seu efetivo cumprimento, que ocorreu em 16/11/2021 (ID 70221313), transcorreram-se aproximadamente 4 (uqatro) anos, 11 (onze) meses, e 28 (vinte e oito) dias, sem que a parte Agravada tenha promovido as diligências necessárias nos autos para satisfação do crédito” (sic).
Elucida que houve “desídia da parte Agravada, vez que em diversos momentos fora certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte Agravada” (sic).
Forte nesse argumento requer, o provimento do recurso para reconhecer “a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, extinguindo-se a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando-se a parte Agravada, nos termos do artigo 85 do CPC, às verbas de sucumbência, que deverão ser recolhidas ao FUNADEP” (sic).
Não houve pedido de efeito suspensivo/ativo.
A agravada apresentou contraminuta rebatendo as alegações da parte recorrente e pugnando pelo desprovimento do recurso.
O preparo recursal dispensado, haja vista que a Defensoria Pública atua no múnus de Curador Especial, do revel, citado por edital, consoante certificado (Id. 161535195).
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Pois bem. Infere-se dos autos que FCM FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA – EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando ao recebimento de crédito proveniente de Cártulas de Cheques n.°000231 e n.° 000233, no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, ambos emitidos em 17/02/2016 por ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO, ora agravante.
O executado foi citado fictamente por edital e não ofereceu resposta no prazo legal, de modo que foi decretada a sua revelia e nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curador Especial, nos temos do art. 72, II, do CPC, que apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, a declaração da prescrição, sustentando a desídia da parte exequente no cumprimento dos atos para satisfação do seu crédito.
Os argumentos foram rejeitados pelo magistrado a quo, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris:
“(...) O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução.
Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada:
“Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim:
“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91).
Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico.
Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo.
Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria.
Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que a alegação preliminar de prescrição intercorrente, eis que o executado fora citado por edital e, portanto, não deve prevalecer, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada por oficial de justiça, bem como, a parte exequente exauriu todos os meios que estavam ao seu alcance a fim de buscar o endereço atual dos executados, restando comprovado nos autos que os mesmos se encontram em local incerto e não sabido.
Ademais, houve o cumprimento integral do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil, tornando perfeito o ato da citação editalícia.
(...)
No mesmo diapasão, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, não houve desídia por parte dos exequentes durante a tramitação do feito, por consequência, não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente.
(...)
De outro norte, quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente de forma negativa geral, devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos.
Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (fls.119/124 – correspondência ID 102061582) e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo (...)” (Id. 110749384 - autos de origem).
No caso dos...
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