Acórdão nº 1005239-06.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
| Data de Julgamento | 20 Maio 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1005239-06.2019.8.11.0006 |
| Assunto | Repetição de indébito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1005239-06.2019.8.11.0006
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (RECORRIDO), SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO - CPF: 604.045.311-72 (ADVOGADO), SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL - CNPJ: 22.794.608/0001-78 (RECORRENTE), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO), VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR - CPF: 043.047.043-62 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ALMIR TADEU DE ARRUDA GUIMARÃES: Ratificou o parecer nos processos em que há manifestação escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
Recurso Inominado nº.: 1005239-06.2019.8.11.0006
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
Recorrente(s): SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Recorrido(s): PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Data do Julgamento: 20/05/2021
E M E N T A
RECURSO INOMINADO –PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA. Tratando-se de débitos diversos, inexiste se falar em conexão e ou litispendência. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA. Inócua essa preliminar, visto que, em 1º grau a gratuidade é regra geral nos Juizados Especiais, exceto em caso do artigo 55 da Lei dos Juizados, de onde quem recorre que tem que se preocupar com as custas e não o recorrido. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA. A mera menção de pequeno trecho de outro assunto, por si só não contamina a sentença em sua validade plena, quando pela leitura, como um todo se observa ter a mesma julgado o tema tratado nos autos, Preliminar rejeitada. MERA COBRANÇA – DUPLICIDADE DA COBRANÇA – DECLARAÇÃO DE INDEVIDO DÉBITO SUFICIENTE – AUSENTE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – AUSENCIA DO DIREITO DE SER RESSARCIDO EM DOBRO – AUSENTE O DANO MORAL PELA MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DA COBRANÇA VEXTÓRIA, HUMILHANTE OU INSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observada a ausência do pagamento em duplicidade, recebendo mera cobrança de valores já pagãos, retira o direito de ser ressarcido em duplicidade do artigo 42, § único do CDC, sendo suficiente a mera declaração de indevida cobrança. Em relação ao dano moral, ausente a cobrança vexatória, humilhante e / insistente refoge da possibilidade de se indenizar por danos morais em relação a aborrecimentos comuns ao homem médio, não sendo o suposto dano moral na modalidade in re ipsa, cabendo ao mesmo comprovar de forma deliberada onde ocorreu a suposta violação moral, que, inexistindo tais premissas, resta indevida tal conclusão.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
Egrégia Turma;
Em pauta, Recurso Inominado interposto face da sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a...
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