Acórdão nº 1005279-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005279-64.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Alienação Fiduciária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005279-64.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO - CPF: 012.481.671-12 (ADVOGADO), MARCELO MATOS PROCOPIO DA SILVA - CPF: 033.553.671-92 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PROTESTO – VALIDADE – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, como se deu no caso dos autos, além de ter sido efetivado o protesto da dívida.
R E L A T Ó R I O
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005279-64.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: MARCELO MATOS PROCOPIO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO MATOS PROCOPIO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO BRADESCO S.A., que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Modelo UNO WAY (CELEBRATION) 1.0 8V EV, Marca FIAT, Chassi 9BD15804AD6830952, Placa OBM1A15, Renavan 00536095957.
O Agravante alega que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do constante do contrato, bem como não houve o protesto da dívida, razão pela qual defende a irregularidade da sua constituição em mora.
Pugna, desse modo, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, bem como pelo deferimento da gratuidade da justiça, a fim de não recolher o preparo recursal.
Tutela de urgência indeferida, conforme ID. 161908...
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