Acórdão nº 1005280-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
| Data de Julgamento | 19 Maio 2021 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1005280-20.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1005280-20.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), EDERSON SCHNEIDER - CPF: 072.962.979-13 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI N. 10.826/03) – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ÉDITOS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; INCIDÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS E DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA CUSTÓDIA JÁ APRECIADAS PELO TJ NO HABEAS CORPUS N. 1001744-98.2021.8.11.0000 – EXTINÇÃO, DO HABEAS SEM ANÁLISE DE MÉRITO QUANTO A TAIS TESES.
1. Tendo em vista que parte das teses deduzidas neste habeas corpus já foi objeto de análise, por este Tribunal de Justiça, em writ anteriormente impetrado em prol do paciente, a extinção do feito sem julgamento de mérito, quanto à matéria já examinada, é medida que se impõe, por força da incidência do princípio da unicidade.
2. MÉRITO – 2.1. POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 – RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FALTA DE PROVA DE O PACIENTE INTEGRAR O GRUPO DE RISCO – 2.2. FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DO ART. 324, IV, DO CPP – 3. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.
2.1. O risco trazido pela pandemia de COVID-19 não é fundamento apto, por si só, para autorizar que se revogue a prisão preventiva, sendo imprescindível, para tanto...
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