Acórdão nº 1005375-92.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1005375-92.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Adicional de Insalubridade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1005375-92.2019.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Adicional de Insalubridade]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). YALE SABO MENDES]
Parte(s):
[ELIANE MARQUES DA COSTA - CPF: 544.430.671-91 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS - CPF: 001.825.111-03 (ADVOGADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), ROSINEIDE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 621.690.411-68 (APELANTE), ROSEMARCIA LIBORIO DE MORAES - CPF: 427.797.151-20 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AGENTE DO SISTEMA PRISIONAL – DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não sendo comprovadas que as condições de trabalho são insalubres, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade.
2. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELIANE MARQUES DA COSTA, ROSINEIDE PEREIRA DE ARAÚJO e ROSEMARCIA LIBORIO DE MORAES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movido em face do ESTADO DE MATO GROSSO, onde o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, sob a fundamentação de que não restou comprovado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.
Inconformadas, as apelantes argumentam que o não pagamento do adicional de insalubridade é indevido, uma vez que estão lotadas em local onde há a aplicação de medidas privativas de liberdade, bem como os demais servidores lotados na mesma unidade recebem o supracitado adicional.
A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do presente recurso (id. 133737254).
Desnecessária a intervenção do órgão ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ.
É o relatório
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELIANE MARQUES DA COSTA, ROSINEIDE PEREIRA DE ARAÚJO e ROSEMARCIA LIBORIO DE MORAES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movido em face do ESTADO DE MATO GROSSO, onde o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, sob a fundamentação de que não restou comprovado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.
Compulsando os autos, verifica-se que as apelantes são agentes do sistema penitenciário estadual as quais estão lotadas na Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo...
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