Acórdão nº 1005435-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
| Data de Julgamento | 04 Maio 2023 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1005435-52.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Alimentos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005435-52.2023.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Alimentos, Guarda]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VARZEA GRANDE (SUSCITADO), 3A VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT (SUSCITANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT (SUSCITADO), ADRIANA OLIVEIRA CARDOSO MARTINS - CPF: 036.092.441-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 342.345.138-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), J. L. C. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME.
E M E N T A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de Homologação de Transação Extrajudicial – MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES EXTINTAS – AÇÃO PENAL EXTINTA – MATÉRIA DO ACORDO - CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO PROCEDENTE.
A pretensão dos requerentes busca apenas a homologação do acordo celebrado acerca da guarda, visitas e alimentos destinados ao filho comum. Não se discute matéria relativa a violência doméstica. Logo, em decorrência da natureza eminentemente civil da demanda a competência é da Vara Especializada em Família e Sucessões.
R E L A T Ó R I O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1005435-52.2023.8.11.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATÓRIO
O presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE em face do JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ao argumento de que a competência para julgar a Ação de Homologação de Transação Extrajudicial nº 1032765-52.2022.8.11.0002 é afeta ao Juízo Suscitado, porquanto sua competência é restrita às causas ou ações de natureza civil que tenham por fundamento a pratica de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O processo foi distribuído inicialmente ao JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou ao Juízo Suscitante por conta da existência de Ação Penal de nº 0006226-71.2019.8.11.0002 naquele Juízo.
Sem informações do Juízo Suscitado.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência do presente conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
A controvérsia está em saber qual o Juízo competente para o julgamento da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial nº 1032765-52.2022.8.11.0002, proposta por ADRIANA OLIVEIRA CARDOSO e ANTONIO CARLOS DA SILVA, com o objetivo de ver homologado o acordo celebrado entre as partes acerca da guarda, visitas e alimentos destinados ao menor J. L. C. D. S..
Pois bem. Sabe-se que as Varas Especializadas atraem para si a competência de outras...
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