Acórdão nº 1005451-07.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1005451-07.2019.8.11.0045 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1005451-07.2019.8.11.0045
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[MARCIO ROBERTO ALVES - CPF: 827.368.391-53 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ERIOVALDO POMINA BARBOZA - CPF: 550.017.000-78 (RECORRIDO), ANDRE PIMMEL - CPF: 007.666.180-64 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRANSFERÊNCIA DE VEICULO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. ART. 6º-B DA RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Se inexiste prova da tradição do bem móvel, se não houve a comunicação de venda ao DETRAN/MT e o suposto adquirente não foi identificado, não há como declarar a inexistência de propriedade do bem, sendo temerária afastar a responsabilidade do autor sob os débitos incidentes no veículo.
De acordo com o disposto no art. 6º-B da RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, é possível a formalização do pedido de baixa do registro pelo proprietário, de veículo não licenciado há mais de 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a necessidade de apresentação do CRV, das placas de identificação e do recorte do chassi, que poderá ser deferida mediante termo de responsabilidade civil e criminal, firmado pelo seu proprietário.
Sentença reformada.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Recurso Inominado: |
1005451-07.2019.8.11.0045 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde/MT |
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Recorrente(s): |
Estado de Mato Grosso |
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Recorrida(s): |
Marcio Roberto Alves Eriovaldo Pomina Barboza |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
03 de outubro de 2023 |
V O T O:
Colendos pares;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:
““Ex Positis”, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade da parte Autora em relação ao veículo MOTOCICLETA HONDA/XR 250 tornados, ano 2002/2002, cor azul, placa JZQ6017, RENAVAM 795831290, CHASSI 9C2M034002R016717, bem como, a inexigibilidade de pagamento de débitos tributários relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, desde a assinatura do recibo de compra e venda – 05/05/2009.
Declaro extinto sem resolução de mérito, com relação à Eriovaldo Pomina Barboza”.
Inicialmente deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida...
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