Acórdão nº 1005483-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
| Data de Julgamento | 28 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005483-58.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Fornecimento de Energia Elétrica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005483-58.2018.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ODILES FREITAS DE SOUZA - CPF: 068.540.011-53 (APELADO), VALERIA DIAS CARDOSO - CPF: 534.823.281-53 (ADVOGADO), DELEON DE MORAES SANTOS - CPF: 979.616.711-53 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE – CULPA DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verifica no caso dos autos.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005483-58.2018.8.11.0041
APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO – DIST. DE ENERGIA S/A
APELADO: ODILES FREITAS DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, MMª Juíza Wandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, lançada nos Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar nº 1005483-58.2018.8.11.0041, ajuizada por ODILES FREITAS DE SOUZA, que julgou improcedente a reconvenção e condenou a concessionária/reconvinte, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa na reconvenção e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente para declarar a inexistência do débito de R$31.377,72 (trinta e um mil trezentos e setenta e sete mil e setenta e dois centavos), com vencimento em 20/02/2018, decorrentes de recuperação de consumo entre o período de 12/2015 a 10/2017.
Além disso, considerando a sucumbência recíproca da ação principal, condenou as partes ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, fixando que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC/2015).
Irresignada, a apelante aponta a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau ante a regularidade dos procedimentos adotados por ocasião da cobrança, aduzindo que restou comprovado que a irregularidade efetivamente existia no medidor inserto no imóvel da parte recorrida.
Assevera que para declarar a inexistência do débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica discutido na presente demanda, o Juízo de primeiro grau fundamentou que a recorrente não produziu provas suficientes a demonstrar a irregularidade no aparelho medidor instalado na residência do recorrido e o prejuízo decorrente do desvio de energia, e que o procedimento tramitou de forma unilateral.
Sustenta que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução n. 411/2010 da ANEEL no que toca à constatação de irregularidades, na medida em que lavrou o competente Termo De Inspeção e Ocorrência, documento que reúne todas as informações atinentes à anormalidade, produziu o registro fotográfico da intervenção que provocava o desvio de energia e, por fim, regularizou o aparato de medição, para que o consumo voltasse a ser corretamente medido.
Ressalta que a inspeção, ao contrário do ventilado na sentença, foi acompanhada pelo recorrido a quem foram prestados os devidos esclarecimentos a respeito da fiscalização e entregue uma via do termo de ocorrência, para que, se quisesse, apresentasse impugnação, não havendo, portanto, que se falar em unilateralidade do procedimento adotado pela concessionária, na medida em que respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Expõe que o prejuízo no faturamento se constata por simples análise do histórico da unidade consumidora, o qual aponta um significativo aumento de consumo após a regularização do aparelho medidor – outubro de 2017, que salta de uma média aproximada de 500 KWH para uma média superior a 1.500.000 KWH.
Dessa forma, pugna provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença para julgar totalmente improcedente a ação e, por conseguinte, procedente a reconvenção. (Id. 78561030)
Contrarrazões ofertadas no Id. 78561034, pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Cinge-se se a controvérsia em verificar se é devida a cobrança realizada pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelante, em razão da apuração de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica imputado da Unidade Consumidora de ODILES FREITAS DE SOUZA, ora apelado.
A distribuidora de energia assegura que a referida fatura foi gerada em razão da constatação de irregularidade no aparelho medidor da...
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