Acórdão nº 1005534-44.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
| Data de Julgamento | 04 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1005534-44.2022.8.11.0004 |
| Assunto | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1005534-44.2022.8.11.0004
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[KASSIA MIGUEL FREITAS DA COSTA PINTO SOUZA - CPF: 017.131.681-97 (RECORRENTE), LUCAS MACHADO DE SOUSA AVELAR - CPF: 756.275.901-49 (ADVOGADO), ALEFF HUXLEY DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.704.921-88 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ARAGUAIANA - CNPJ: 03.239.035/0001-76 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ARAGUAIANA - CNPJ: 03.239.035/0001-76 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. Ministério Público: O Dr. Almir Guimarães, promotor de Justiça manifestou-se para que seja ratificado o parecer ministerial nos processos em que há manifestação escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria, a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
Vide Súmula do Julgamento.
R E L A T Ó R I O
Dispensado relatório em face ao disposto do art. 46 da Lei 9.099/1995.
V O T O R E L A T O R
Recurso Inominado nº.: 1005534-44.2022.8.11.0004
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
Recorrente(s): KASSIA MIGUEL FREITAS DA COSTA PINTO SOUZA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE ARAGUAIANA
Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Data do Julgamento: 04/05/2023
SÚMULA DE JULGAMENTO – PERMISSIVO ENCONTRADO NO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA – PLEITO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A parte recorrente, servidora pública municipal, alega fazer jus a licença não remunerada para acompanhar seu cônjuge, de onde alega ser este ocupante de cargo eletivo no município de Goiânia.
Pois bem. De fato, a legislação local prevê o direito de referida licença, o qual é amparado pelo art. 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 165/1993), in verbis:
Artigo 97 – Poderá ser concedida a licença sem vencimento ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único – A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Ocorre que, conforme se depreende da norma colacionada para a obtenção da licença em análise o cônjuge do servidor teria...
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