Acórdão nº 1005567-80.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
| Data de Julgamento | 26 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 01 Junho 2021 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1005567-80.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Acidente de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005567-80.2021.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Acidente de Trânsito, Honorários Periciais]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (AGRAVANTE), IGOR LUIZ DOS SANTOS GASPARINO - CPF: 104.623.569-90 (AGRAVADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1005567-80.2021.8.11.0000 – Primavera do Leste
Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A
Agravado: Igor Luiz dos Santos Gasparino
E M E N T A
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA REQUERIDA POR AUTOR E RÉ – HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE VENCIDA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”
Nos termos do o §4º, do art. 95, do CPC, deverá a parte sucumbente arcar com a integralidade do ônus da prova.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1005567-80.2021.8.11.0000 – Primavera do Leste
Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A
Agravado: Igor Luiz dos Santos Gasparino
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT que lhe move Igor Luiz dos Santos Gasparino, deferiu a realização de perícia médica, fixando os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), imputando o pagamento a seguradora, caso a o autor obtenha êxito na demanda.
Aduz a agravante, em suma, que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Afirma que o agravado é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual cabe ao Estado arcar com a produção da prova pretendida.
Segue sustentando que a verba honorária pericial foi fixada em montante elevado, mormente pelo grau de dificuldade da perícia que será realizada. Pugna pela reforma da decisão, para que o agravado arque integralmente com os honorários do perito. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado.
O pedido de antecipação recursal foi indeferido (id. 82713457).
Sem informações.
O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 85667474).
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, de maio de 2021.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1005567-80.2021.8.11.0000 – Primavera do Leste
Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A
Agravado: Igor Luiz dos Santos Gasparino
V O T O
Cinge-se dos autos que Igor Luiz dos Santos Gasparino ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, em razão do acometimento de invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico ocorrido no dia 15 de outubro de 2020.
A douta magistrada a quo deferiu a realização da prova pericial postulada pelas partes, arbitrando ao pagamento dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) à seguradora, nos termos do art. 95, do CPC.
Contra essa decisão insurge a...
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