Acórdão nº 1005609-09.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
| Data de Julgamento | 22 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005609-09.2021.8.11.0040 |
| Assunto | Promessa de Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005609-09.2021.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.211.496/0001-70 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), PEDRO LIMA NUNES - CPF: 921.634.751-15 (APELADO), LORRAINE ALVES RIBEIRO - CPF: 023.736.341-04 (ADVOGADO), RUTE BORGE NUNES - CPF: 013.783.961-89 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO – JUROS ACRESCIDOS AO IGP-M - FINALIDADE DO REFERIDO ENCARGO NÃO ESPECIFICADA – NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M PELO IPC-A – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - PERÍODO DE PANDEMIA A SER CONSIDERADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, convém destacar que, embora a ré/apelante afirma a legalidade da cláusula contratual que estipula a cobrança de juros de 5% acrescidos ao IGP-M, sob o argumento de que é perfeitamente cabível a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, não configurando anatocismo, certo é que, não há no contrato qualquer menção acerca da finalidade do referido encargo, isto é, se moratório, remuneratório/compensatório, caracterizando cobrança indevida. Logo, resta acertada a referida cláusula contratual (Cláusula Primeira) é nula.
2. Em razão do contexto extraordinário da pandemia (COVID - 19), os Tribunais Pátrios têm consolidado entendimento de que o reajuste pelo IGP-M tornou-se excessivamente oneroso em razão da variação desproporcional, de modo que, a fim de se manter o reestabelecimento do equilíbrio contratual, perfeitamente cabível a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPC-A, tal como definido na sentença, tendo em vista que este último reflete a realidade econômica atual.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote c/c Obrigação de Fazer e Restituição Indébito em Dobro nº. 1005609-09.2021.8.11.0040, ajuizada por PEDRO LIMA NUNES e RUTE BORGE NUNES, com fundamento no art. 485, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) REVISAR o contrato celebrado entre as partes e determinar, a contar de março de 2020, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária; b) AFASTAR a incidência do percentual de 5% sobre o índice de correção monetária para atualização do valor das parcelas, desde o início da contratação (02/07/2014); c) RECONHECER a abusividade da cobrança de honorários advocatícios quando da...
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