Acórdão nº 1005660-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
| Data de Julgamento | 13 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005660-72.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Dissolução |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005660-72.2023.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Dissolução, Correção Monetária]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), MST SERVICOS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 07.775.994/0001-67 (EMBARGANTE), ALEX DE OLIVEIRA CHALEGRA - CPF: 003.953.221-62 (EMBARGANTE), ANGELO MARCOS DE APARECIDO - CPF: 616.937.741-00 (EMBARGANTE), APARECIDO CARLOS DA SILVA - CPF: 468.474.991-68 (EMBARGANTE), DELMI GOMES FERREIRA - CPF: 630.598.001-20 (EMBARGANTE), DIOGO MENDONCA BARROS - CPF: 005.292.671-01 (EMBARGANTE), ELIAS SANTANA DE MORAIS - CPF: 807.396.361-20 (EMBARGANTE), EUZEBIO JOSE DA SILVA - CPF: 406.325.801-78 (EMBARGANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS CORREA - CPF: 487.363.411-34 (EMBARGANTE), FRANCISCO IRISNALDO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 441.910.901-78 (EMBARGANTE), GENESIO DA SILVA - CPF: 103.109.401-68 (EMBARGANTE), LUIZ ALBERTO GONCALVES GRANCE - CPF: 445.146.111-15 (EMBARGANTE), NEDIO PEDRO GIARETTA - CPF: 317.276.460-53 (EMBARGANTE), ROBERTO CAMPOS - CPF: 256.290.421-49 (EMBARGANTE), RONALDO MARCHIORI - CPF: 364.356.869-04 (EMBARGANTE), CASSIA REGINA SOARES AMORIM DOS ANJOS - CPF: 363.120.291-15 (EMBARGADO), ESPOLIO DE JOAO UMBRELINO DOS ANJOS (EMBARGADO), MAIRDES DE AMORIM SALGADO CAMPOS - CPF: 378.483.561-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CASSIA REGINA SOARES AMORIM DOS ANJOS - CPF: 363.120.291-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VINICIUS VARGAS LEITE - CPF: 762.479.291-53 (ADVOGADO), PIETRA PY ALBERS - CPF: 010.982.021-55 (ADVOGADO), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 878.207.651-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DE ÓBITO DE SÓCIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE PRECLUSA A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – ARTS. 336 E 434 DO CPC – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DEFESA E PRETENSÃO PROBATÓRIA CONTRAPOSTA NÃO APRESENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO – PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO DOS ARTS. 599 A 609 DO CPC – NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS E PROVAS NOVAS CONTRAPOSTAS – PARTE INTIMADA – NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO E APONTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL CONCLUÍDO E HOMOLOGADO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005660-72.2023.8.11.0000
PARTE EMBARGANTE: MST SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e OUTROS
PARTE EMBARGADA: ESPÓLIO DE JOÃO UMBRELINO DOS ANJOS
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora)
Egrégia Câmara:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, a unanimidade,...
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