Acórdão nº 1005855-53.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1005855-53.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1005855-53.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[MARINETE MARCOS PEREIRA - CPF: 627.885.071-00 (APELANTE), CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO - CPF: 019.277.151-56 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0002-18 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - CPF: 092.862.266-59 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0001-37 (REPRESENTANTE), ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 61.099.834/0625-44 (APELADO), JOAO FERNANDO BRUNO - CPF: 399.399.668-22 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 19 E 20, DO CDC – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O defeito apresentado no produto, que frustra as legítimas expectativas criadas pelo consumidor quando de sua aquisição, somado à interrupção indevida do seu uso, pelos significativos transtornos que acarreta, além do sentimento de impotência e vulnerabilidade, diante da postergação injustificada de sua solução, erige-se em causa de indenização por danos morais.
Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARINETE MARCOS PEREIRA, em razão do descontentamento com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1005855-53.2020.8.11.0003, ajuizado em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. e outra, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar requeridas, solidariamente, a reembolsarem o valor que a autora pagou pelo celular, atualizado com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso e a pagarem indenização por danos morais a autora, no valor de R$3.000,00 atualizados com juros de mora desde o evento danoso (negativa da assistência) e correção monetária desde a fixação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios estes, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico.
Nas razões do recurso, em síntese, a recorrente almeja a majoração do dano moral para atender ao caráter punitivo e ao efeito pedagógico de que se reveste a indenização, prevenindo práticas reincidentes.
Acrescenta que a parca condenação indenizatória só serve de estímulo para que empresas tais quais as apeladas continuem a praticar atos ilegais, prejudicando outros tantos consumidores.
As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 150480325, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Paço dia para julgamento.
Desembargador DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A T O R
Colenda Câmara.
A relação jurídica descrita nos autos...
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