Acórdão nº 1006005-32.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1006005-32.2019.8.11.0015 |
| Assunto | Assunção de Dívida |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1006005-32.2019.8.11.0015
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Assunção de Dívida, Propriedade]
Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[ITACIR MARCHETTI - CPF: 492.110.999-00 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ALESSANDRO RODRIGUES (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
Recurso Inominado nº 1006005-32.2019.8.11.0015.
Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.
Recorrente: ITACIR MARCHETTI.
Recorridos: ALESSANDRO RODRIGUES e ESTADO DE MATO GROSSO.
Data do Julgamento: 31/10/2023.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da reclamante em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.
2- In casu, a reclamante não compareceu à audiência de conciliação no horário agendado, no entanto, comprovou após a realização da audiência a existência de motivo que justificou sua ausência.
3- Recurso conhecido e provido.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 e condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais, entretanto, seu advogado se fez presente.
O recorrente postula a desconstituição da sentença e prosseguimento do feito.
Devidamente intimados, apenas o reclamado ALESSANDRO RODRIGUES apresentou as contrarrazões recusais pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Colendos Pares:
Da análise detida dos autos, tem-se que razão assiste ao reclamante, uma vez que não se fez presente na audiência de conciliação no horário agendado por...
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