Acórdão nº 1006167-24.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
| Data de Julgamento | 18 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1006167-24.2023.8.11.0003 |
| Assunto | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1006167-24.2023.8.11.0003
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Fraude processual, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO - CPF: 061.058.711-04 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CESAR GONCALVES PEREIRA - CPF: 053.592.201-98 (TERCEIRO INTERESSADO), DIONIFER BRUNO CASSIMIRO DA SILVA - CPF: 040.563.921-02 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO - CPF: 022.948.203-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAS SOARES PEREIRA - CPF: 036.901.501-08 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ADILIO DOS SANTOS - CPF: 051.059.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ PAULO ALVES REZENDE - CPF: 745.520.901-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA ALVES DE JESUS - CPF: 794.384.151-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VAGNER SOARES BARBOSA MACEDO - CPF: 011.716.171-35 (TERCEIRO INTERESSADO), WALLISON DA SILVA SANTOS - CPF: 066.925.541-60 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA MARIA REJES - CPF: 881.440.621-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - CPF: 432.885.881-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RONAIR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 062.488.481-30 (VÍTIMA), BONISENHA LEOCÁDIO SILVA (ASSISTENTE), IURG VITOR TOLEDO LIMA ROSA (ASSISTENTE), JOAO PAULO PRAISNER (ASSISTENTE), ADEVAIR MAZETO ALVES - CPF: 061.888.011-92 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA, FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 121, §2º, I E III, 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13) – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E ASFIXIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIMES CONEXOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
O decote das qualificadoras, na fase de pronúncia, só é permitido se as provas orais e documentais apontem para a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação.
Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri também pelos crimes conexos, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, estabelecida no art. 79 do Código de Processo Penal.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1006167-24.2023.8.11.0003
RECORRENTE: ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO E ADEVAIR MAZETO ALVES foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 121, §2º, I, III e IV, 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, e artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (homicídio qualificado pelo motivo torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, fraude processual e organização criminosa), pela prática do fato delituoso que se segue (id. 162100235):
“1º FATO – DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
Consta nos autos, que no dia 11/05/2022, em horário incerto mas durante a madrugada, antes das 04h00min, a vítima RONAIR ALVES DE OLIVEIRA fora morta na Cela 01, da Ala 02-Verde na cadeia pública local, anexada na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa (Mata Grande).
Apurou-se que os denunciados ADEVAIR MAZETO ALVES e ANTÔNIO GARCIA DA COSTA NETO, acima qualificados, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum –, agindo com nítido animus necandi (vontade assassina), mataram RONAIR ALVES DE OLIVEIRA.
O crime fora praticado por MOTIVO TORPE, consistente na prática de VINGANÇA em nome da Organização Criminosa Comando Vermelho.
Conforme se extrai dos autos, a vítima Ronair estava sendo indicada como o suposto autor do homicídio que vitimou Luzia Aparecida Fernandes, ocorrido no dia 09/05/2022 em Poxoréu -MT. De acordo com as investigações, Luzia fazia parte da Organização Criminosa “Comando Vermelho”, motivo pelo qual a morte de Ronair fora motivada por Vingança realizada em nome da supracitada Organização.
O crime fora praticado, ainda, mediante ASFIXIA e RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
Ressaltam as testemunhas, que os denunciados levaram a vítima ao “boi” [leia-se: banheiro], ocasião em que amarram um lençol na janela, passaram no pescoço de Ronair e, na sequência o puxaram pelos pés [ação conjunta e organizada caracterizando o recurso que dificultou], asfixiando-a por um período de, pelo menos, três minutos, enquanto Ronair agonizou até morrer.
2º FATO – DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL.
Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório, que no dia 11/05/2022, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados ADEVAIR MAZETO ALVES e ANTÔNIO GARCIA DA COSTA NETO inovaram artificiosamente o estado de lugar de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz e os peritos criminais, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado.
Após matarem a vítima Ronair (1º FATO), os...
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