Acórdão nº 1006335-36.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1006335-36.2019.8.11.0045 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1006335-36.2019.8.11.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES]
Parte(s):
[ILDO ZANETTE - CPF: 227.719.800-53 (APELADO), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4369-92 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CEDENTE E CESSIONÁRIO – DÍVIDA JÁ EXTINTA EM PROCESSO ANTERIOR – COISA JULGADA – RECONHECIDA E DECLARADA INEXISTENTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
Em caso de cessão da carteira de crédito, é solidária a responsabilidade entre cedente e cessionária para responder por eventual falha na prestação de serviço.
Demonstrado que se trata de dívida já declarada inexistente em ação anterior, a matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, aferindo-se indevida nova cobrança.
Não caracteriza o dano moral indenizável a mera cobrança indevida.
R E L A T Ó R I O
Tratam-se de dois recursos de apelação, o primeiro interposto por Banco do Brasil S/A, o outro interposto por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Ildo Zanette, para declarar inexistente o débito descrito na exordial, proibindo sua cobrança, sob pena de multa; condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e, por conseguinte, condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido.
Irresignado, o banco apelante defende, preliminarmente, sua ilegitimidade.
No mérito, alega, em suma, a inexistência de prova de ato ilícito, a inexistência fática do dano moral e a condenação da apelada ao ônus sucumbencial.
Contrarrazões, Id 181237286.
A recorrente, Ativos S/A, inconformada, aduz em suas razões que deve ser atribuído tão somente ao banco cedente, Banco do Brasil S/A, os efeitos da declaratória de inexigibilidade, não possui ciência sobre eventual pagamento realizado pela apelada, uma vez que anterior à cessão realizada.
Argui a inexistência de dano moral, a necessária redução do “quantum” indenizatório, defendendo ao final que a sucumbência deve ser arcada respeitando o princípio da causalidade, a quem deu causa à instauração da lide.
Contrarrazões, Id 181237285.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
II – VOTO (PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE)
Eminentes pares:
A instituição financeira sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o contrato em discussão foi cedido a Ativos S/A, alegando que não possui mais ingerência sobre a dívida, defendendo ser responsabilidade da empresa quanto ao contrato cedido.
Por sua vez, a Ativos S/A, da mesma forma, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pelo mesmo motivo alegado pelo banco, aduzindo deve ser atribuído tão somente ao banco cedente, Banco do Brasil S/A, os efeitos da declaratória de inexigibilidade, não possui ciência sobre eventual pagamento realizado pela apelada, uma vez que anterior à cessão realizada.
Sem razão, ambos os recorrentes, porquanto é solidária a responsabilidade entre cedente e cessionária para responder pela má prestação de serviço decorrente da carteira de crédito adquirida.
Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de decidir:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE ADQUIRIU CARTEIRA DE CRÉDITO – PRELIMINAR REJEITADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – SÚMULA 532 DO STJ - VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DA CONTA-CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM...
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