Acórdão nº 1006455-06.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1006455-06.2022.8.11.0003 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1006455-06.2022.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), DALVA ALVES DE LIMA - CPF: 318.249.861-49 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Apelação Cível nº 1006455-06.2022.8.11.0003 – Rondonópolis
Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
Apelada: Dalva Alves de Lima
EMENTA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva, tornando-se impositiva a declaração de inexigibilidade do débito.
Apesar do dissabor suportado pela parte, a cobrança indevida não é causa, por si só, de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade, merecendo reforma a sentença neste ponto.
Diante do afastamento da condenação por dano moral, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo e de forma equitativa, para evitar injustiça e desproporcionalidade.
Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível nº 1006455-06.2022.8.11.0003 – Rondonópolis
Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
Apelada: Dalva Alves de Lima
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral movida por Dalva Alves de Lima, julgou procedente os pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade do débito discutido, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Inconformada, a concessionária recorre sustentando a regularidade dos procedimentos adotados para apuração do consumo, uma vez que apresentou o Termo de Inspeção e Ocorrência que reúne todas as informações referentes à anormalidade apurada na unidade consumidora da autora. Afirma que não lhe competia descobrir o autor da irregularidade, mas tão somente apurar que a consumidora prejudicou o registro do real consumo conforme demonstra através do termo de ocorrência
Pugna, ao final, pelo afastamento do dano moral, asseverando a inexistência de ato ilícito. Subsidiariamente, formula pela redução do quantum arbitrado.
A apelada apresentou contrarrazões no id. 159652390, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, 10 de maio de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível nº 1006455-06.2022.8.11.0003 – Rondonópolis
Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
Apelada: Dalva Alves de Lima
VOTO
Cinge-se dos autos que Dalva Alves de Lima ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que foi surpreendida com uma cobrança exorbitante no valor de R$ 1.516,84 (mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), referente a recuperação de consumo em sua unidade consumidora UC n. 6/2101897-3. Esclarece que o imóvel em questão é utilizado para locação, mencionando que não houve nenhuma fraude com o medidor, mas sim a variação de consumo devido a troca de inquilino.
Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou procedente os pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade do débito discutido, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (id. 159652383).
Inconformada, a concessionária recorre sustentando a regularidade dos procedimentos adotados para apuração do consumo, uma vez que apresentou o Termo de Inspeção e Ocorrência que reúne todas as informações referentes à anormalidade apurada na unidade consumidora da autora. Afirma que não lhe competia descobrir o autor da irregularidade, mas tão somente apurar que a consumidora prejudicou o registro do real consumo conforme demonstra...
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