Acórdão nº 1006688-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
| Data de Julgamento | 30 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL |
| Órgão | Órgão Especial |
| Número do processo | 1006688-75.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Inconstitucionalidade Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
Número Único: 1006688-75.2023.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROS (EMBARGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGANTE), CAMARA MUNICIPAL CACERES - CNPJ: 03.960.333/0001-50 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EMERSON PINHEIRO LEITE - CPF: 503.294.051-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CAMARA MUNICIPAL CACERES - CNPJ: 03.960.333/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON PINHEIRO LEITE - CPF: 503.294.051-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO – OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA – OPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO – NÃO LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI – ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO.
Nos processos de controle concentrado de constitucionalidade não se aplicam as prerrogativas processuais do prazo em dobro ao ente público. Logo, revela-se intempestivo a oposição dos embargos de declaração após o prazo estabelecido no artigo 1.023, do CPC.
A legitimidade recursal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, é conferia apenas àqueles habilitados para a sua propositura, sendo o texto constitucional.
O Município, em vista de não estar inserido no rol dos legitimados, não tem legitimidade para a oposição dos embargos de declaração.
Não preenchido o pressuposto intrínseco de admissibilidade e as condições da ação, os Embargos de Declaração não merecem conhecimento.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Município de Cáceres/MT, contra o acórdão deste Órgão Especial que julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, para declara inconstitucional a expressão “Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP-DI)”, constante dos artigos 5o, parágrafo único e 16, §2o, ambos da Lei Municipal n. 148/2019 e dos Decretos Municipais ns. 436/2020, 592/2021 e 935/2022 (id. 176879176, págs. 01/12).
O Embargante defende que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório, argumentando que o índice de correção do IPTU foi definido por meio de lei em sentido estrito.
Sustenta que as normas de direito tributário e a jurisprudência são robustas, no sentido de que a base de cálculo do IPTU não pode ser majorada acima dos índices oficiais, por ato infralegal.
Afirma que o índice de correção da base de cálculo do mencionado imposto foi definido por lei complementar municipal e os decretos municipais foram editados com base nesta norma.
Assegura que não houve violação à decisão do STF – RE n. 648.245/MG (Tema n. 211) e ao enunciado da Súmula n. 160, do STJ.
Salienta que não houve ofensa à Constituição Estadual, porque o índice de correção definido por lei atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Ao final, prequestiona os artigos 1º, 2º, 18, 22, IV, 24, I, 30, caput, II e III, 102, I, “a”, 125, §2º, 146, III, “b” e 156, I, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Embargado apresentou as suas contrarrazões, suscitando as preliminares de...
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