Acórdão nº 1006843-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
| Data de Julgamento | 30 Junho 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1006843-49.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Imissão |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1006843-49.2021.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Imissão, Reivindicação, Provas]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO - CNPJ: 49.073.182/0001-10 (AGRAVANTE), ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR - CPF: 309.334.408-55 (ADVOGADO), ADAO PAVONI RODRIGUES - CPF: 008.171.548-09 (ADVOGADO), ANTONIO PAULO DA COSTA CARVALHO - CPF: 351.846.048-04 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), JAIR TADEU DURAO - CPF: 206.239.841-72 (AGRAVADO), HARRI PSCHEIDT - CPF: 335.831.709-97 (AGRAVADO), IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT - CPF: 770.273.021-87 (AGRAVADO), ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA - CPF: 668.446.659-20 (AGRAVADO), ANNA PEREIRA DA SILVA - CPF: 533.009.559-04 (AGRAVADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO), HELIO LOBO JUNIOR - CPF: 165.437.268-49 (ADVOGADO), ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN - CPF: 854.338.021-91 (ADVOGADO), CASSIO FELIPE MIOTTO - CPF: 550.563.931-34 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), 20 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL - CNPJ: 45.566.502/0001-12 (AGRAVADO), LUIZ PINHEIRO - CPF: 093.543.950-15 (ADVOGADO), CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA:
AGRAVO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS – ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORRTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – INEXISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PELOS EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES QUE, APÓS SEREM CITADOS, INFORMARAM, INCLUSIVE, O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – MANTENÇA DOS ATOS JÁ REALIZADOS – POSSIBILIDADE.
A nulidade de atos processuais desafia a efetiva comprovação de eventuais prejuízos. Logo é de ser mantida a fase probatória já realizada, máxime se os eventuais herdeiros/sucessores do litisconsorte passivo necessário que teve a citação anulada, ao tomarem conhecimento do processo, nada reclamaram e, inclusive, informaram não ter interesse na produção de provas.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006843-49.2021.8.11.0000
Agravo nº 1006843-49.2021.811.0000
Agravante: SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação
Agravados: Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao
RELATÓRIO.
E. Câmara:
Agravo interposto pela autora SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop.
AÇÃO: Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse c/c Cancelamento de Atos Jurídicos Nulos c/c Cancelamento de Matrícula c/c Ressarcimento de Danos nº 402/2006, numeração única 2083-05.2003.811.0033, código 8008, proposta por SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação, aqui agravante, em face de Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao, que tem como denunciados à lide o 20º Tabelionato de São Paulo-SP e o Cartório de Maria Helena-Paraná e litisconsortes necessários Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva.
DECISÃO AGRAVADA: deferiu pedido dos requeridos Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao, aqui agravados, de nulidade da citação por edital do Sr. Aristides Custódio da Silva, litisconsorte necessário, e declarou a nulidade também dos atos subsequentes (posteriores), inclusive da sentença (Decisão proferida em 26.11.2014, fls. 2544/2547, nº de origem - id. deste Agravo 88055952).
Em síntese, sustenta a recorrente, a reforma da decisão impugnada para afastar a nulidade da instrução processual e para que seja reaproveitada, notadamente a prova técnica – pericia grafotécnica -, bem assim para que seja cumprida a oitiva, inicialmente já determinada, do perito para responder apenas aos quesitos suplementares, com posterior prolação da sentença.
Contrarrazões no id. 880459950, em que se pede o não conhecimento do recurso: a- por ofensa ao rol do art. 1.015 do CPC; b- pela preclusão consumativa e c- pela intempestividade, alternativamente. No mérito, o desprovimento do Agravo.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Agravo nº 1006843-49.2021.811.0000
Agravante: SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação
Agravados: Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao
VOTO.
E. Câmara:
Agravo interposto pela autora SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop.
AÇÃO: Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse c/c Cancelamento de Atos Jurídicos Nulos c/c Cancelamento de Matrícula c/c Ressarcimento de Danos nº 402/2006, numeração única 2083-05.2003.811.0033, código 8008, proposta por SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação, aqui agravante, em face de Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao, que tem como denunciados à lide o 20º Tabelionato de São Paulo-SP e o Cartório de Maria Helena-Paraná e litisconsortes necessários Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva.
DECISÃO AGRAVADA: deferiu pedido dos requeridos Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao, aqui agravados, de nulidade da citação por edital do Sr. Aristides Custódio da Silva, litisconsorte necessário, e declarou a nulidade também dos atos subsequentes (posteriores), inclusive da sentença (Decisão proferida em 26.11.2014, fls. 2544/2547, nº de origem - id. deste Agravo 88055952).
O cerne do Agravo é saber se é caso de reforma da decisão impugnada, a fim de afastar a declaração de nulidade da fase instrutória da Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse c/c Cancelamento de Atos Jurídicos Nulos c/c Cancelamento de Matrícula c/c Ressarcimento de Danos nº 402/2006, numeração única 2083-05.2003.811.0033, código 8008, proposta por SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação, aqui agravante, em face de Harri Pscheidt, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Jair Tadeu Durao, que tem como denunciados à lide o 20º Tabelionato de São Paulo-SP e o Cartório de Maria Helena-Paraná e litisconsortes necessários passivos Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva.
Saber, ainda, se é caso de reaproveitamento da prova pericial já realizada – pericia grafotécnica – e oitiva do perito para responder a quesitos suplementares.
Para melhor entendimento, faz-se um resumo do trâmite da ação:
Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse c/c Cancelamento de Atos Jurídicos Nulos c/c Cancelamento de Matrícula c/c Ressarcimento de Danos que tem por objetivo a anulação dos contratos e escrituras públicas identificados na inicial, bem assim a reintegração da autora na posse do imóvel rural de matricula n°. 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT objeto da lide.
A autora, Soge, aqui agravante, pugna, na petição da sua ação, a nulidade de: "Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", assinado pelo (então) representante legal da Requerente (SOGE), Sr. Ubaldo Paschoal Crepaldi, e por Aristides Custódio da Silva e Urbano Ferreira de Medeiros, e a nulidade de um "Termo de Quitação" assinado por Urbano Ferreira de Medeiros, cujas firmas por semelhança, Autos n°2083-05.2003.811.0033 — Código 8008 Pagina 6 de 16 Luis Felipe Lera de Souza Juiz de Er Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de São José do Rio Claro — 2" Vara Criminal e Cível Rua Santa Catarina, n°709, Bairro Centro, CEP 78.435-000 São José do Rio Claro — MT, Tel. (65) 3386-1577 Fls. n!Q Ass. em ambos os documentos particulares, foram reconhecidas em 23 (vinte e três) de setembro de 1.982 no 20° Cartório de Notas (Antigo Tabelionato Menotti) da cidade de São Paulo/SP, atualmente, 200 Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP, doravante litisdenunciado, ato jurídico esse constante da averbação de n° 3 da matrícula n° 12.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT, e (ii) a nulidade de uma "Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão" lavrada no livro N29, folhas 177/177-verso, do Serviço de Notas e Registro Civil do município de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, em que figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros, como adquirente Aristides Custodio da Silva e sua mulher, e como anuente a Requerente (SOGE), constante do registro n° 3 da matrícula n° 12.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT.
Também o cancelamento: “da referida averbação (Av. 3) de dos sucessivos registros de transferência da propriedade efetivados à margem da originária matrícula imobiliária (de n° 12.421) e das que se seguiram (de n's 33.566, 33.567, 33.568, 33.569, 33.570, 33.571, 33.572, 33.573, 33.574 e 33.575), todas do CRI de Diamantino/MT, bem como, ao final, a sua reintegração definitiva na posse do imóvel rural litigioso, mais perdas e danos.”
Após contestações, impugnações e realização da instrução, consubstanciada na produção de prova pericial grafotécnica e oitiva de testemunhas a ação foi julgada procedente em 03.7.2013 (fls. 2172/2197 – id. de origem nº 53826368), cuja sentença declarou:
1- NULO o contrato particular de compra e venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda e Termo de Quitação Particular, ambos averbados com nº 03, na matrícula nº 12.421, do CRI de Diamantino;
2- NULA a Escritura Pública de Venda e...
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